Plano diretor

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade. Suas funções são a de garantir o atendimento das necessidades da cidade, garantir uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais promover a regularização fundiária, consolidar os princípios da reforma urbana e é obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, áreas de interesses turísticos e situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país. O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis. Deve contar com a participação de todos os cidadãos. O processo