Principio Do Contraditório

http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/a-efetividade-da-jurisdicao/31869/ (Acesso em 22 fev. 13). Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo e embasado nas regras da ABNT, sobre o princípio da efetividade processual. Justifique sua resposta. (4,0) A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal prevê o acesso à justiça com um tempo de duração razoável buscando sempre rapidez e eficiência para resolução de…

Este trabalho conterá os princípios relacionados ao direito processual civil: Em nossa carta magna que foi publicada em 1988, estabelece de meios que se preocupam com a liberdade e o direito de todos. E esses instrumentos que tutelam sobre os direitos fundamentais são de origem processuais. Com isso, foram criados princípios como o do devido processo legal que é originado do termo Law of the land.este principio caracterizasse pelo trinômio vida -liberdade- propriedade, portanto o direito

regime é o poder de veto, de edição de Medidas Provisórias com força de lei e regulamentos, que se atribui ao Presidente da República que assim, exerce papel de destaque no processo de produção normativa, sem que isto seja considerado como afronta ao princípio da interdependência dos poderes. O Brasil, experimenta hoje como regime de governo o chamado "presidencialismo de coalizão" em que deve haver uma conjunção de forças parlamentares para que haja governabilidade. Apesar dos…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

escolhido pelas partes de comum acordo. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CONCEITO DE PRINCÍPIO: Princípio significa doutrina, teoria, idéia básica, entendimento que deve nortear vários outros, ou mesmo um sistema. A ciência processual moderna traçou os preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns são princípios comuns a todos os sistemas processuais; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Alguns princípios gerais têm aplicação…

processo em sua dinâmica, é o modo pelo qual os diversos atos de relacionam na série constitutiva de um processo. Há 3 tipos de processos estatais: processo legislativo, processo judicial e processo administrativo. Mas todos eles obedecem, aos princípios da competência, da formalidade, da predominância do interesse público sobre o particular, o que permite falar em uma teoria geral do processo. No processo legislativo (art. 59, CR) o Estado elabora as leis. Nos processos…

Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16 3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial 19 CONCLUSÃO…

restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para…

Teoria geral do processo- princípios Os princípios norteadores do Direito Processual encontram amparados na Constituição da República. São normas elementares ou requisitos primordiais, que servem como base, como alicerce do Direito, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. E, nessa acepção, não se compreendem somente os fundamentos jurídicos, legalmente instituídos, mas todo o axioma jurídico derivado da cultura jurídica universal. Compreendem, pois, os…

ante a situação de perigo decorrente da demora do julgamento do processo principal. Porém, as modificações até então feitas se revelaram insuficientes, assim tornando-se necessária a modificação do sistema processual para fins de adequação aos princípios e normas constitucionalmente previstos. Assim, na medida em que se afasta a possibilidade de autotutela, conferindo ao Estado o poder-dever de solucionar os conflitos inerentes à vida em sociedade através do exercício da jurisdição, necessária