Principio Do Contraditório

nos referidos itens. Salienta que foi comunicada apenas informalmente da referida decisão que revogou parcialmente o processo licitatório, não tendo havido a abertura de prazo para que interpusesse o competente recurso, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos expressamente pelo artigo 49, §3º, da Lei 8666/93. Assevera que pouco após a revogação, novo pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08…

Principio do devido processo legal “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º LIV) Ao que diz respeito ao principio do devido processo legal, a adoção do Processo eletrônico esta sujeita as mesmas formalidades essenciais presentes no Processo tradicional devendo ser obedecido o procedimento legalmente previsto para a apuração da verdade. Isso acarreta alguns problemas,pois,devido a sua obrigatoriedade o processo eletrônico limita o acesso a justiça

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no

ou jurisdicional, há de se conformar com a instituição de um processo constitucional. O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem. Eis a dimensão do que se trata o processo constitucional, objeto…

administrativo no âmbito da administração pública federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.…

Lima Soares Francoise Antoneo de Sousa Jéssica Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Anápolis 2015 Eduardo Sousa Guedes Eduardo Martis Lisboa Lucas Borges Oliveira Franciele Lima Soares Francoise Antoneo de Sousa Jéssica Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE…

1.0 Princípios relacionados a Jurisdição 1.1 Judisdição 1.2 Conceito - é o poder de dizer o direito. É inerente a todos os juízes investidos nessa função pelo Estado. 1.3 Princípios Inerentes à Jurisdição: Princípios da Investidura, Princípios da Improrrogabilidade, Princípios Indeclinidade, Princípios da Indelegabilidade. 1.4 Princípios da investidura: O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que…

constitucional de garantir o acesso à justiça e a observância do devido processo legal e de seus corolários do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública representa papel importante na defesa técnica, corolário do princípio da ampla defesa, direito alienável e irrevogável insculpido no art. 5°, LV da Constituição Federal. 2 – Em relação ao princípio do ônus da prova e do direito ao silêncio, qual a posição do Defensor Público e do…

Warlen Soares Teodoro RESUMO Pretende-se com este estudo verificar a legitimidade da fundamentação judicial no Estado Democrático de Direito. Partindo da noção de que a decisão judicial de mérito encerra a cadeia procedimental desenvolvida em contraditório entre as partes, bem como que deve ser resultado de uma construção participada, não podendo ser produto da atividade solitária do juiz, pautada em uma discricionariedade exacerbada e não conferida pelo ordenamento jurídico ou…

INTRODUÇÃO Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na