Principio Do Contraditório

encerramento das atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento, na forma do Decreto Municipal. A notificação veio acompanhada de cópia integral do processo administrativo. 2. DOS DIREITOS 2.1 VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal, que nos diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

1335/2010 da 1ª vara criminal da comarca de Araçatuba/SP, tais provas são ilegítimas pois, a utilização de prova emprestada em processo penal, só é admitida desde que ambas as partes fossem notificadas, a fim de que pudessem exercer o contraditório. Todavia, esse principio para admissão de prova emprestada não fora respeitado por esse juízo. Em sendo assim requer que as mesmas sejam extraídas do autos por se tratar de prova ilícita. Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica: STJ:…

1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico sobre Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Processo é: O conjunto de normas e princípios que disciplina a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Nenhuma pena é aplicada sem o intermédio de um juiz. “A finalidade do processo penal…

ferir os princípios constitucionais. A delação foi concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e difícil investigação, como aos ligados ao crime organizado, posteriormente, por meio da legislação infraconstitucional teve sua utilização estendida a crimes de qualquer natureza. Este estudo analisa a evolução do direito premial no Brasil. O trabalho investiga a constitucionalidade da delação premiada, bem como se fere o princípio do…

submete ao outro. Jaime Guasp – 1940 → o processo é uma instituição (não é dito o que “instituição” significa). Elio Fazzalari – 1960 → processo como procedimento em contraditório, em simétrica paridade entre partes. A diferença entre o processo e o procedimento é o contraditório. O processo é uma espécie de procedimento em contraditório. O procedimento é uma estrutura técnica que se forma a partir de um modelo legal onde o ato conseqüente decorre de seu antecedente numa relação…

é o conjunto de princípios e regras constitucionais de um País que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito no caso concreto. Logo, para que exista um sistema, é imprescindível a existência de uma ideia fundante e de um conjunto de normas que decorre dessa premissa. Basta, portanto, identificar o princípio unificador de cada sistema processual penal para saber de qual sistema estar-se-á tratando. Todo sistema é, portanto, regido por um único princípio…

SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado Especial Cível Aluno: LUIS REGO DA SILVA Orientador: Boa Vista-RR 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado Especial Cível Autor: LUIS REGO DA SILVA Orientador: Área de Concentração:…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, é um verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Os princípios precedem a tudo e, portanto, não se limitam somente à ciência jurídica, estendendo-se a toda a

Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, recorrendo-se à observância das pesquisas bibliográficas, doutrina, legislação nacional, textos publicados em periódicos, jornais e internet. Analisando as divergências doutrinárias expostas, concluímos ser…

seu ato, deve anulá-lo, em virtude dos princípios que regem sua atuação. Portanto, o art. 35 do referido decreto, se estabelece de forma correta, uma vez que a instancia superior receberá o recurso sem suspender a exigibilidade do credito tributário, mas, analisará e corrigirá, as ilegalidades apontadas pelo contribuinte, utilizando- se aqui, a administração publica, do dever de autotutela. 2º Questionamento: Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da…