Principio Do Contraditório

processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (DO de 6/6/2007, p. 1.). Esclareça-se que, quando a concessão da aposentadoria é questionada, não há de se observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao Tribunal de Contas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37

título do capítulo (nível 3)6 INTRODUÇÃO Princípios Princípios, em Direito, são pensamentos diretores de uma disciplina jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas…

imprescindível olhar a produção de provas sob as luzes dos princípios constitucionais consagrados na Carta Magna e especificar quais cautelas o magistrado deverá tomar. Para alcançar tal objetivo, faz-se, primeiramente, uma análise dos três sistemas processuais penais (inquisitório, acusatório e misto) e, após, uma análise de qual deles foi recepcionado pela Constituição de 1988, partindo de uma abordagem histórica e chegando aos princípios constitucionais consagrados e inerentes ao…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 1.4. Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório) Este princípio possui inúmeras denominações, entre as quais se referem princípio da demanda e princípio da iniciativa das partes, além de princípio da ação (o oficial), e ele denota que o Poder Judiciário, incumbido de oferecer a jurisdição, regido por outro princípio (inércia processual), para movimentar-se no sentido de dirimir os conflitos intersubjetivos, depende da provocação do titular da ação, instrumento

O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar…

Princípios Gerais do Direto Os princípios gerais do direito definem-se como base, a razão fundamental sobre a qual se difunde qualquer matéria. Trata-se de conceitos abstratos que servem de fundamento ao Direito. Os princípios gerais do direito não servem apenas para orientação, mas também garante que a decisão não entre em desacordo com o ordenamento jurídico, e que suas resoluções não violam a consciência social. Não são apenas um elemento de insegurança jurídica, contribuem para…

Constitucional, São Paulo, p. 249. 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS…

Trânsito (AIT), como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige: Da Inconstitucionalidade O processo administrativo tem de estar sedimentado em norma legal específica, sob pena de nulidade. Deve nortear-se pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, cristalizados no art. 5º, LV, da CF. O presente Auto de Infração é flagrantemente inconstitucional. A nossa Carta Magna determina que: “ninguém será penalizado sem que seja proporcionado o direito de…

dia(s). Intime-se a PARTE RE para comprovar o cumprimento da obrigacao a que foi condenada na sentenca de fl.82/85, sob pena de execucao forcada." Diante do referido despacho, a Ré constatou que, em absoluta contrariedade aos príncipios constitucionais da publicidade, contraditório e ampla defesa, a Requerida não foi intimada da sentença prolatada nos autos, ou sequer recebeu qualquer intimação a respeito das movimentações realizadas no processo em epígrafe. Entretanto, Excelência, a…