Principio Do Contraditório

Federal, em virtude de que o ordenamento jurídico vigente determina, que o administrador público, deve agir segundo a lei, ou seja, de acordo com o principio da legalidade, principio este que é basilar do direito administrativo, Constituição Federal. art. 37 caput. Sobre ele, Maria Sylvia Zanella Di Pietro faz a seguinte observação: "Segundo o princípio da legalidade, a administração só pode fazer o que a lei permite. [...] Em decorrência disso, a Administração não pode, por simples…

raciocinar à luz dos princípios existentes, poderá chegar à resposta correta. UNIT Em miúdos: Se em determinado concurso: Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite  questionar se a parte pode mentir em suas afirmações, sabemos que não, pois essa conduta viola o princípio da lealdade processual;  questionar se o juiz pode julgar procedente o pedido do autor, sem a citação do réu, sabemos que não, pois haveria violação aos princípios do contraditório e…

Unificadas Doctum de Guarapari. Professora Alynne Martins GUARAPARI 2015 Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 4 2.0 FILME: 12 HOMENS E UMA SENTENÇA 5 3.0 SOBRE A ESSÊNCIA HUMANA NO PROCESSO 8 3.1 NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE 10 4.0 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 14 4.1 CONTRADITÓRIO 16 4.2 AMPLA DEFESA 18 5.0 O DIREITO COMO ARGUMENTAÇÃO 22 6.0 TRIBUNAL DO JÚRI E O DIREITO COMPARADO MODERNO 30 6.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 33 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS 43 BIBLIOGRAFIA 44 …

Princípios gerais do direito processual Quando os escopos sociais e políticos do processo e do direito em geral são considerados, atribui-se extraordinária relevância aos princípios que não ficam restritos à dogmática jurídica, trazendo em si conotações éticas, sociais e políticas, valendo como algo externo ao sistema processual e servindo-lhe de sustentáculo legitimador. A doutrina distingue os princípios gerais do direito processual das normas

segundo eles, os jurados poderiam decidir exclusivamente com base nas provas pré-processuais do inquérito policial, o que afrontaria o art. 155 caput do Código de Processo Penal. É quase desnecessário mencionar que no tribunal do júri não vige o princípio do livre convencimento motivado, mas o do julgamento segundo íntima convicção. Aí está mais um argumento da importância do inquérito policial. Já sustemos antes, e até que haja demonstração em contrário, continuaremos a defender:…

ETAPA 1 Aula-tema: Dos Princípios Processuais. Passo 1 Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Texto sugerido para pesquisa • SOARES, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina

Estado. A ampla defesa e a plenitude de defesa são princípios constitucionais que estão presentes no instituto tribunal do Júri, como um dos requisitos imprescindíveis para que o julgamento se dê de maneira a proporcionar o acusado todos os meios legais de que disponha para provar a sua inocência, evitando assim que o Estado cometa injustiças na aplicação do poder punitivo ao qual lhe foi delegado. 2. CONCEITO O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo…

armas no processo penal Relata-se, nesta parte do livro, as definições e implicações do instituto chamado contraditório. Já no inicio desta parte a autora afirma que a igualdade de armas é decorrente da regra do contraditório e cita a conceituação escrita por Joaquim Canuto Mendes de Almeida do instituto do contraditório que é a: “Ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los”. É apontado a…

As provas atípicas são admitidas constitucionalmente no nosso ordenamento pátrio por meio da exegese dos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à prova como mecanismo para assegurar a ampla defesa e o contraditório, somente vedando as provas obtidas por meio ilícito, bem como do art. 332 do CPC, o qual dispõe que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade…

ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXISTÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVE SER DADA OPORTUNIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO, OU PROPOR AÇÃO PENAL, OFERTANDO DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. UNANIMEMENTE, FOI CONCEDIDA A ORDEM. 1. Há intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da medida a ser tomada no caso de descumprimento da proposta de transação…