Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Ementa: 1. Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo…

ponto do mesmo (Docs. 04/09) Todavia, a partir de 01 de julho de 2013, em razão de ter sido eleito presidente da Câmara Municipal de Chaves, entendeu o Impetrante de que tal situação peculiar exigia dedicação integral na direção dos trabalhos administrativos e legislativos, razão pela qual requereu afastamento do cargo público junto ao Governo do Estado do Amapá ao tempo em que fazia expressa opção pela respectiva remuneração do cargo policial (Doc. 10). De se ressaltar que tanto…

CIÊNCIAS JURIDICAS Princípios gerais do Direito e Tridimensionalismo de Miguel Reale Nathália Beltrão de Araujo Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito I, do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso, ministrada pela Professora Cintía Leocádio Cunha. Cáceres, 27 de novembro de 2013 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 1.1 Introdução …

Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir esses direitos, foi revogada no dia 13 de agosto de 1990, depois de muito estudo e discussões, o art. 4º da lei 8.069

domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por intermédio de sua procuradora requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fatos e direitos que passa a expor. 1. DOS FATOS O Requerente no ano de 2013 sofreu acidente de trânsito que lhe resultaram em sequelas graves, tais como deformidade permanente, com trama ao nível da mão esquerda e perda auditiva no ouvido direito. Desde aquela data o Requerente vem recebendo do INSS auxilio doença, no valor equivalente a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA – DF SULEIDE DE SOUZA PRADO, qualificação e endereço completos, por intermédio de seus advogado regularmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional ..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor. .AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de EXTRA.COM E BRAVA, qualificação…

18.08.2011 Teorias do Processo na historia do Direito A ciência processual é muito recente na historia da humanidade, porque os primeiros vislumbres de organização do conhecimento científico processual em direito processual datam de 1800. 1800 – maior civilista do séc. 19– Pothier – Teoria do Processo como contrato – Pothier leu Rousseau: O contrato Social – a sociedade civil é anterior ao Estado, o direito do indivíduo deve prevalecer sobre a vontade do Estado. Para Pothier o processo é…

impõe-se a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização, pelos danos morais e estéticos causados, em valor a ser arbitrado, além da concessão do benefício da gratuidade e da expedição de ofícios ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e ao Hospital da Criança Santo Antônio, para que seja acostada cópia integral dos prontuários médicos de atendimento ao autor. Deferida a AJG e determinada a expedição de ofícios (fl. 242). Citada (fl. 247), a ré…

ILUSTRISSIMO SENHOR xxxxxxxxxxxxxx/PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA/ SC PREGAO PRESENCIAL NO. 03/2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o no. 1xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, nos termos abaixo mencionados apresentar suas CONTRA-RAZOES ao Recurso interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz nos seguintes termos e fundamentos jurídicos a…

ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2008 SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Constitucional e Administrativo, como parte dos…