Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

penalidade de número 1-073609690, aplicada por suposta infração de trânsito aplicada em 18/06/2013, na Marginal Do Rio Pinheiros, Pista Expressa,após Porte Cidade Univ (Sentido Interlagos/ C. Branco) referente ao enquadramento 57463, infração o Artigo 187, inciso I do C.T.B. – “Transitar em Local/ Horário Não Permitido Pela Regulamentação – Veículo de remoção de terra/ entulho”, expondo e requerendo o quanto segue: I – PRELIMINARMENTE Preliminarmente, insta…

[ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico;

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Palhoça UnisulVirtual 2007 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância,…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL FACULDADE UNIANHANGUERA CURSO DE DIREITO OSASCO-SP 2012 POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Monografia apresentada á Faculdade Unianhanguera, curso de Direito, sob a do prof.Ricardo Martins para efeito de obtenção do título de bacharel. …

DE FARROUPILHA CURSO DE DIREITO GELSON LUIZ INOCENCIO LICITAÇÃO PUBLICA MODALIDADE PREGÃO Farroupilha 2012 GELSON LUIZ INOCÊNCIO LICITAÇÃO PUBLICA MODALIDADE PREGÃO Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da (xxx) Vara da Comarca de (xxxx), Estado do (xxxxxx). A verdadeira justiça, dirão críticos, não consiste na aplicação de uma regra, mas na aplicação correta de uma regra justa. (Chaim Perelman, ËTICA E DIREITO. Martins Fontes - São Paulo 1996) (Nome e qualificação), por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso (doc. 01), (nome do advogado),…

TELEOLÓGICA: trata-se de processo investigativo que prima pela busca da finalidade da norma. SISTEMÁTICA:é a comparação da lei interpretada com outras leis e com o ordenamento jurídico, como um todo, para que eles harmonicamente se ajuste. DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO PRIVADO. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos utilizados expressamente pela CF-CE-LOM, Para definir ou limitar competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Pós-Graduação Pesquisa e Extensão Especialização em Direito Administrativo com Ênfase e Gestão de Pessoas Meyrielle dos Reis Braga Costa ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS E O COMBATE A SUA CONTINUA PRODUÇÃO: O CASO DO DF Brasília 2012 Meyrielle dos Reis Braga Costa ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS E O COMBATE A SUA CONTINUA PRODUÇÃO: O CASO DO DF Trabalho de conclusão de curso apresentado a Pós-Graduação, Pesquisa…

previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal Dentre eles, deixou de prestar regularmente contas do convênio nº. 091/2011, firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, cujas pendências eclodiram no processo administrativo nº. 13347/10 e 10589/12, onde o ex-gestor quedou-se inerte em sanar as irregularidades apontadas pela Superintendência de Controle da Execução de Convênios e Prestação de Contas. Em virtude da IRREGULARIDADE, o Município…