Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Confederação Federação: Princípio da subautonomia política administrativa de seus entes; auto legislação; auto gestão; auto governo. Impossibilidade de secessão Presença do DF Const. fed + Const + Lei ord. federal 3.2) Formas de Governo. Monarquia: Vital; hereditária; Irresponsabilidade política. República: Temporalidade; eletividade e responsabilidade. 3.3) Sistemas de Governo. Parlamentarismo Presidencialismo 3.4) Regimes Políticos. 4) Democracia e Estado democrático de direito. Rio,…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitualmente, Governo é o conjunto de poderes e órgãos administrativos, que se destina a gerencia e condução política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Do Poder e da Organização do…

EMPRESARIAL DIREITO DO TRABALHO. Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor…

666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),…

validade, não obstantes estes artigos foram revogados pela LC n. 128/2008. 2. DO DIREITO, DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO – REGRAS DO JOGO O universo das ciências jurídicas reconhece que os institutos da decadência e da prescrição são indispensáveis à estabilidade e à segurança jurídica nas relações, estes objetivam a perda do direito, posto que, para garantir a segurança jurídica, as relações jurídicas não devem ser perpétuas. Assim, o fator tempo no direito significa…

3- Estado de Direito 4- Conceito de Constituição LADA 5- Classificação das Constituições 6- Constituição e Poder Constituinte LADA 7- Formas de Estado DAD *Estado Unitárrio *Estado Federativo 8- Separação de Poderes 9- Formas de Governo DAD *Monarquia *República 10- Sistema de Governo DAD Presidencialismo Parlamentarismo BIBLIOGRAFIA: *CONSTITUIÇÃO -VADE MÉCUM *Elentos da Teoria geral de Estado - Dalmo de Abreu Dalari DAD Curso de Direito…

seu advogados , in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório localizado no (Endereço), (Cidade)– MA, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Olinda Nova do Maranhão- MA, nos Autos da Ação Civil Pública (Processo nº 500/2014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito Suspensivo. Com base no art.

possível conhecer toda a estrutura econômica e financeira das entidades. Utilizando de registros a contabilidade acumula e resume dados relacionados com o patrimônio das empresas, tornando mais fácil sua interpretação. Através de técnicas, normas e princípios mantêm um controle permanente do patrimônio de uma entidade, evidenciando suas modificações nos relatórios contábeis para que os usuários das informações patrimoniais possam tomar decisões empresariais. Segundo Gomes (2000,…

autoridade desse tipo mantém-se, assim, segundo uma ordem impessoal e universalista, e os limites de seus poderes são determinados pelas esferas de competência, defendidas pela própria ordem. Quando a autoridade racional-legal envolve um corpo administrativo organizado, toma a forma de estrutura burocrática, amplamente analisada por Weber. A autoridade tradicional é imposta por procedimentos considerados legítimos porque sempre teria existido, e é aceita em nome de uma tradição…

FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE CURSO DE DIREITO ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL RECIFE 2010 12 ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada do Recife - FIR, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª Cintia Pereira de Souza. RECIFE 2010 13 B732p Paiva, Artur Cavalcanti de O…