Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

avanço na saúde pública brasileira. Criado na Constituição de 1988, essa importante conquista da classe trabalhadora, fruto das lutas que desde o final dos anos 1970 e durante toda a década de 1980 sacudiu o país, teve como principal princípio o de que a saúde é um direito de todos e um dever do estado. O SUS não caiu do céu como chuva, tampouco foi a conclusão óbvia de uma política de estado que se chocava com a forma de financiamento da saúde, é fruto das lutas que derrotou a ditadura…

consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; VI - dar maior transparência às atividades da Anvisa. CAPÍTULO III Dos Princípios e Deveres Funcionais Gerais Art. 3º Todo servidor da Anvisa, independentemente da posição ocupada na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade,…

Excelência, com lastro no artigo 5º. LXIX, da Constituição Federal, c.c. com o artigo 1º e artigos seguintes da lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR contra o ATO da autoridade coatora, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARÍLIA, com sede nesta cidade, na Av. Sampaio Vidal, 789, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DO SUPORTE FÁTICO QUE ENOVELA O PRESENTE INSTRUMENTO "A liberdade não se exaure no direito de ir e vir,…

tranquilidade. A sustentação oral bem feita, objetiva, séria e ponderada completa a defesa e propicia ao constituinte ampla defesa, sendo seus interesses resguardados até o ultimo instante, sendo um direito do advogado, e portanto um ato processual facultativo. A defesa oral nos Tribunais está regulada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Penal, e também está amparada por outros dispositivos normativos. “A sustentação oral,é a síntese mais pura do exercício da advocacia”…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL PODEM SER CLASSIFICADOS COMO: o Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado; o Princípio da Natureza Pública; o Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público; o Princípio da Consideração Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; o Princípio da Participação Comunitária; o Princípio do Poluidor-Pagador; o Princípio da Prevenção; o Princípio da Função Socioambiental da Propriedade; o Princípio do Direito ao…

Atividade de Direito do Consumidor 1) O CDC tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão.…

Curso de Direito FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de…

humanidades. Teve uma boa educação secundária em línguas, história e literatura clássica. Começou o ensino superior em Heidelberg, em 1882, dando continuidade em Göttingen e Berlim, onde se dedicou ao mesmo tempo à economia, história, filosofia e direito. Depois de formado trabalhou na Universidade de Berlim e também servia como assessor do governo. Casou-se em 1893 e no ano seguinte virou professor na Universidade de Freiburg lecionando economia, e em 1896 se transferiu para a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de ????. Autor, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 275, II, letra "d" do Código de Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

um dos pontos que mais afligem os gestores dos serviços de enfermagem. A gestão de materiais é um processo no qual se planeja, executa e controla, em condições mais eficientes e econômicas, o fluxo de materiais, partindo das especificações dos artigos a comprar até a entrega do produto. Os avanços tecnológicos têm impulsionado o aumento constante da complexidade assistencial, exigindo um nível de atenção cada vez mais elevado, por parte dos profissionais de saúde, criando uma demanda crescente