Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

na área da saúde que apesar de toda orientação para arquitetura hospitalar e aquisição de equipamentos ainda resta duvidas. Foi pesquisar e orientar a implantação de serviços de pronto atendimento na área da saúde por empresa do terceiro setor. O trabalho é mais um instrumento para orientação. A saúde é um direito do cidadão e um dever do estado 8080/90? Lei xxxxx aprova a implantação de serviço de saúde por empresas do terceiro setor. 1. HISTÓRIA DA SAÚDE…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública, pela dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios que abre precedentes para o desvio do erário. A Lei 6.937/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e não necessitam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque essas são atribuições do “Conselho Administrativo” gerido…

DIREITO ADMINISTRATIVO II __________________________________________________________________________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o…

DIREITO DO CONSUMIDOR EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. O marco inicial para o surgimento do direito do consumidor ocorreu com a revolução industrial que teve como causa o aumento populacional nos grandes centros urbanos, tendo por consequência, a procura por novos produtos e serviços, face aos novos modelos de produção. O segundo marco foi a revolução tecnológica (período pós segunda guerra mundial) com produção em grande escala face a novos modelos de produção, com maior número

de responsabilização em esferas distintas do Direito. Ocorre que, em contramão ao amplo entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 456649/MG, Rel. Min. Luiz Fux), em meados de setembro do corrente ano, proferiu decisão no sentido de que os agentes políticos não estão sujeitos ao regime previsto na Lei nº 8.429/92, em virtude da natureza especial do cargo por eles ocupados. O presente artigo tem por escopo, outrossim,…

Contrato de Compra e Venda A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Classifica-se como um contrato consensual ou solene, bilateral, comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo. A compra e venda será válida somente se houver a presença dos requisitos objetivos ( objeto

fazendo a diferença no ensino infantil há 13 anos. Com a implementação de conhecimentos administrativos tem trilhado o caminho do sucesso e dia-a-dia quebrado várias barreiras. DESENVOLVIMENTO A entrevista foi realizada com a senhora Siuveth Ferreira do Nascimento, uma professora com mais de 20 anos lecionando e um notório amor à educação. Empresária por consequência assume que a princípio teve dificuldades já eu não era o ramos da mesma, porém com a presença…

RESUMO: Este artigo teve por objetivo verificar as normas e procedimentos que regem as compras governamentais no Brasil. O método empregado para a realização da referida pesquisa foi o qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na França, quando, em 26/8/1789, a Assembléia Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da…