Relatorioanalitico FrentecontrasOS 3

Documento “Contra fatos não há argumentos que sustentem as
Organizações Sociais no Brasil”
Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao
Erário por parte das Organizações Sociais (OSs)

O presente documento foi organizado pela “Frente Nacional pela procedência da ADI 1.923/98 e Contra as Organizações Sociais (OSs)”, formada por movimentos sociais, sindicatos, Conselhos e várias entidades de âmbito nacional. Tem como objetivo apresentar aos Ministros do Supremo Tribunal
Federal fatos ocorridos nos Estados e Municípios brasileiros que já implantaram as Organizações Sociais como modelo de gestão de serviços públicos, os quais trouxeram prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário, demonstrando que, frente a tais constatações, não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das mesmas. Os fatos aqui elencados foram baseados em depoimentos de usuários e trabalhadores dos serviços das OSs e em pesquisa na imprensa que noticia a realidade desses serviços, a situação dos trabalhadores e as diversas fraudes que envolveram vultosos recursos públicos, em prejuízo da Administração
Pública. Eles atestam a necessidade de o Supremo Tribunal Federal considerar procedentes os pedidos de inconstitucionalidade formulados no âmbito da ADI
1.923/98.
Vamos aos FATOS existentes nas OSs implantadas:
FRAUDES QUE ENVOLVEM RECURSOS PÚBLICOS, os quais resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública, pela dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios que abre precedentes para o desvio do erário. A Lei 6.937/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e não necessitam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque essas são atribuições do “Conselho
Administrativo” gerido da forma que as OS’s acharem cabíveis. Deste modo, sem haver fiscalização, o desvio de recursos públicos