Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

\\ I n s ti t u i ç õ e s d e D i r e i t o Público e Privado MÓDULO I - Noções essenciais Direito – conceito. • Conceito amplo. • Regula as relações humanas: onde existe sociedade, existe o Direito! • “O Direito domina e absorve a vida humana.” • Ciência: estuda o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade. • Como surgiu? Cessão da autonomia e liberdade individual para o Estado instituir regras e exercer controle social. Moral – conceito. • Conjunto de regras de condutas…

O USO DAS ALGEMAS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ABUSO DE PODER E DIÁLOGO DAS FONTES PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO O presente artigo “O Uso das Algemas: Dignidade da Pessoa Humana, Abuso de Poder e Diálogo das fontes Processo Penal e Administrativo”, tem como objetivo principal abordar a temática quanto ao devido uso das algemas nas atividades policiais, expondo quando há o desrespeito à dignidade da pessoa humana no que concerne ao uso…

MINAS GERAIS Curso de especialização em Direito Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Daniel Sá da Silva Belo Horizonte 2011 Daniel Sá da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a distância, da…

GESTÃO EM EAD: Aspectos Didático-Pedagógicos e Administrativos: Gerenciamento de Cursos EAD. 2013 GESTÃO EM DIREITOS HUMANOS À DISTÂNCIA 1 ETAPA 1.1 ETAPA Gestão em EaD: aspectos didático-pedagógicos e administrativos 1.2 Apresentação: Apresentação do plano de Gestão em Direitos Humanos a Distância, consiste tão somente no curso EAD, nas Práticas Psicopedagógicas para iniciantes, oferecido aos docentes do Centro Educacional

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito tributário. A

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

setembro de 1997, além de outras impropriedades, não foi muito preciso quando tratou da penalidade de “apreensão do veículo” (art. 256, IV, e 262), ou seja, foi omisso quanto ao devido processo administrativo, para sua concretização. Tal fato não ocorreu, por exemplo, em relação aos casos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, conforme se v erifica através do art. 265. Infelizmente, isso nos levou à conclusões equivocadas sobre o assunto, porém,…

AULA 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS – PARTE 1 Na aula de hoje iniciaremos o estudo dos direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima…

DIREITO ADMINISTRATIVO Matheus Carvalho Domingo, 28 de outubro de 2012. Princípios Legalidade: Impessoalidade: Moralidade: honestidade/lealdade/boa-fé/não corrupção. Moralidade jurídica, que não se confunde com a moralidade social. Aqui esta se falando da moral pública. Publicidade: é a ideia de transparência na atividade administrativa. Atuação não sigilosa. Exceção: é admitido

processos produtivos distintos requerem atenção e controle especializados quanto a aquisição de materiais, bens e serviços. Sendo assim o planejamento é um instrumento de gestão que promove o desenvolvimento, devendo ser operado dentro de um conjunto de princípios e valores comuns, que sejam comunicados claramente e bem entendidos por todos aqueles envolvidos. Planejar é toda uma visão administrativa e envolve um variado número de atores sociais. Compete à administração pública, quando…