Modelo de Petição - Mandado de Segurança

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da (xxx) Vara da Comarca de (xxxx), Estado do (xxxxxx).

A verdadeira justiça, dirão críticos, não consiste na aplicação de uma regra, mas na aplicação correta de uma regra justa. (Chaim Perelman, ËTICA E DIREITO. Martins Fontes - São Paulo 1996)

(Nome e qualificação), por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso (doc. 01), (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar:

Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar

contra ato do Sr. (Nome da Autoridade Coatora), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

Dos Fatos

Insurge a impetrante para informa a este r. juízo de direito que no dia 01 de abril de 2007, se inscreveu no Concurso Público para provimento de cargo de professor junto à localidade de (localidade), no município de (município/UF), a qual tem destinadas xx (xxxx) vagas para o cargo pleiteado pela mesma, conforme se constata das copias do Edital de Abertura do concurso e do comprovante inscrição efetuada via internet (docs. 02 e 03).

Acresce ainda que em data de (dia e mês) se realizaram as provas, as quais a Impetrante teve plena participação.

A Impetrante informa ao Preclaro (a) Julgador (a) que divulgado o resultado, esta ficou na 2ª colocação para a localidade em que concorreu, tudo em conformidade com copia de documento que demonstra o resultado do concurso (doc. 04).

Douto (a) Julgador (a), ocorre que a autoridade coatora publicou Edital de Convocação, convocando a Impetrante para as vagas remanescentes, constando do referido documento que a mesma deveria exercer suas funções na (local nomeado para o exercício).

Ora, Excelência, a