TRABALHOS FEITOS

1645 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, pensionista, portador do documento de identidade XXXXXXXXXXXX e do CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por intermédio de sua procuradora requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fatos e direitos que passa a expor.

1. DOS FATOS

O Requerente no ano de 2013 sofreu acidente de trânsito que lhe resultaram em sequelas graves, tais como deformidade permanente, com trama ao nível da mão esquerda e perda auditiva no ouvido direito.

Desde aquela data o Requerente vem recebendo do INSS auxilio doença, no valor equivalente a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais.

Ocorre Excelência, que o Requerente vem passando por sérias dificuldades financeiras, e não consegue mais realizar o seu tratamento médico, principalmente quando a deficiência auditiva, que resultou de seu acidente de trânsito.

Ele é pessoa pobre, mantem uma união estável, e ajuda a criar a filha pequena, de apenas 4 anos de sua atual companheira, e o valor do benefício previdenciário recebido mensalmente, mal paga as despesas de alimentação de sua família.

Diante dessa triste realidade, o Requerente teve que paralisar seu tratamento médico, o que lhe vem causando sérios problemas de saúde.

Ocorre que encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal - agência 2891, na cidade de Jaguaruna/SC, o valor de R$ 663,21 (seiscentos e sessenta e três reais e vinte um centavos) a título de FGTS vinculado a conta do trabalhador, valores estes que ajudariam muito no custeio de seu tratamento de saúde.

Em maio de 2015 o Requerente se dirigiu a Agência da CEF na cidade de Jaguaruna/SC para verificar a possibilidade sacar o referido valor pelas vias administrativas, porém, pelos prepostos da referida instituição financeira, lhe foi informado a impossibilidade.

Nestes termos, ele vem por

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