Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4 Conceitos Jurídicos Indeterminados 15 1.5…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUIZADO ESPECIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo assinados (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Diretoria Regional à Rua Pedro Pereira - 383- centro, Fortaleza-Ce, pelos fatos e…

1. ATOS ADMINISTRATIVOS I. CARACTERIZAÇÃO CONCEITUAL Os atos administrativos são espécies do gênero “atos jurídicos” que, por sua vez, são espécies de fatos jurídicos; matéria de direito civil regulamentada nos Artigos 104 a 188 do código civil vigente. Os fatos jurídicos são acontecimentos naturais que produzem efeitos no mundo do direito – fatos jurídicos propriamente ditos, ou ainda, as manifestações de vontade das pessoas naturais ou jurídicas, que voltadas para fins legítimos…

trabalhado desde a infância, apesar das dificuldades apresentadas pelo grupo que ali esta inserido, professores alunos e comunidade. Palavras-chave: Gestão democrática, Projeto Político Pedagógico, Educação Infantil. INTRODUÇÃO Este artigo surgiu na disciplina Prática de Ensino da Escola Normal, como atividade prática deslocada para o âmbito da gestão escolar. O objetivo é de refletir sobre a importância da gestão democrática a partir de uma Unidade de Educação…

PPP – Projeto Político Pedagógico do CAIC expressa a identidade e os principais fundamentos éticos-políticos, epistemológicos e didático-pedagógicos que baseiam a sua Filosofia, sua elaboração surgiu da necessidade de se organizar um conjunto de princípios orientadores que servirão de base para estruturação dos fundamentos que norteiam a ação pedagógica do CAIC, oportunizando um desenvolvimento integral do educando nas áreas formativa, social e pedagógica, proporcionando uma ação…

POLÍCIA FEDERAL Ref. Contrarrazões ao Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital n.07/2012 – DAD/ANP/DPF MICHELE KASTEN – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.902.757.0001-50, por meio de seu representante legal, que a esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Administrativo interposto pela empresa NUCLEO Z…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

apresentada do ao Centro de Ensino Superior do Amapá, como requisito para a conclusão do Curso de Direito sob a orientação da Professora: Adirleide Greice Carmo de Souza. Macapá 2013 MAURÍCIO BARBOSA DA SILVA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá como requisito parcial para a conclusão da Metodologia da Pesquisa em Direito sob orientação da professora: Adirleide Greice Carmo de Souza. Aprovado…

a utilização de novas tecnologias de informação, com a utilização dos seus infinitos recursos, notadamente o uso da internet. A essa forma de exteriorização do pregão deu-se a denominação de pregão eletrônico. O pregão eletrônico veio à luz no Direito pátrio por intermédio do parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória que instituiu o pregão, tendo sido inicialmente regulamentado pelo Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000. Em face de essa regulamentação apresentar certa…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Curso de Administração LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Afonso Nunes da Cruz Neto Belo Horizonte 2009 Afonso Nunes da Cruz Neto LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas…