Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas” (CARVALHO FILHO, 2013, p. 173). Nesses moldes o Estado sendo pessoa jurídica, é apta a adquirir direitos e contrair obrigações, e toda vez que o Estado-Administração firma esses compromissos com terceiros, celebra um contrato. A esses contratos, em que a Administração Pública figura como parte da relação contratual, dá-se o nome de…

Procedimento administrativo n. 0000xxxx3/2013 Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXX nº 999, Jardim XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX - SP, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, CPF nº 8888888888 e CNH nº 99999999999 vem, respeitosamente interpor Recurso com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores

1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......................./TO. URGENTE !!! PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ARTIGO 20 DA LEI 12.016/2009 RA.........., brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade RG no.: .........SSP/GO, inscrita no CPF sob no ......................., residente e domiciliada na Av. “..., nº.: ....., Setor Santa Teresinha, nesta urbe de Paranã/TO, por seu advogado…

República Federativa do Brasil Titulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Porto Alegre 05 de setembro de 2013. INDICE TITULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais............................................................................................1 CAPÍTULO III Da Nacionalidade................................................................................................x CAPÍTULO IV Dos Direitos…

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…

PREGÃO Joel de Menezes Niebuhr Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Autor dos livros “ Princípio da Isonomia na Licitação Pública” (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); "O Novo Regime Constitucional da Medida Provisória" (São Paulo: Dialética, 2001); “ Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública” (São Paul: Dialética, 2003) e “ Pregão Presencial e Eletrônico” (Curitiba: Zênite, 2004), além de diversos artigos e ensaios publicados em…

CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como…

pessoa jurídica, no caso em análise, o Município. Desta forma a Prefeitura de Divinésia responderá pelos atos da UMEI que integrará sua estrutura. Assim ocorre a utilização da técnica de organização administrativa conhecida como desconcentração. O princípio da Simetria Constitucional, de acordo com Mascarenhas (2010), postula que haja uma relação entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. Isto quer dizer…