Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao

credito tributario –, e mister que exista fato gerador e, portanto, obrigaçao tributaria. Nesse passo, diz-se, seguindo a linha de entendimento do STJ, que “o credito tributario nao surge com o fato gerador. Ele e constituido com o lançamento (artigo 142 do CTN)”. O fato gerador apenas constitui a obrigaçao tributaria da qual decorrera o credito tributario.2 1. LANÇAMENTO O art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma analise minuciosa de seu teor. Nele e possivel verificar…

prescritivos e descritivos do direito”1. Assim pode ser utilizada para designar tanto o processo de determinação do sujeito passivo e apuração do crédito tributário devido, quanto para identificar o resultado de tal processo, ou seja, a norma individual e concreta produzida ao final de tal procedimento. Em razão de tal dualismo, decorrente da inegável ambiguidade da expressão, optou o legislador tributário por conceituar o lançamento tributário como um “procedimento administrativo…

militares, e que muitas vezes não é aceito pelo indivíduo abordado. Encontramos na legislação brasileira o amparo legal, dadas circunstâncias que autorizam ou até determinam que o policial interpele pessoa ou veículo, restringindo temporariamente um direito individual, em prol da segurança da comunidade. Apresentamos um caso prático de abordagem policial a uma pessoa, cujos procedimentos resultaram em uma prisão e apreensão de entorpecentes. Fizemos uma análise entre os aspectos…

instalarem o Programa 5 S. As empresas têm encontrado no sistema integrado de gestão pela qualidade, denominado pelos japoneses de Total Quality Control – TQC, no Brasil denominado genericamente de Gestão pela Qualidade Total – GQT, um sistema administrativo suficientemente forte e ágil para garantir a sua sobrevivência e desenvolver um clima que conduza os funcionários à emoção pelo trabalho. O programa 5 S tem o objetivo específico de melhorar as condições de trabalho e criar na…

Entender Direito, onde o asssunto pesquisado é discutido em detalhes. Lançamos o Dicionário em 15 de março e estamos trabalhando todos os dias para expandi-lo e torná-lo fácil de utilizar. Se você tiver sugestões de verbetes, nos envie. Se ainda não tivermos falado do termo aqui no Dicionário, consulte o Livro (você pode fazer uma busca por palavras no livro, basta clicar na lupa - 'search' - que aparece acima dele). A Abandono de incapaz Direito Penal: Crime previsto no…

Módulo 1 - Noções Gerais de Direito Administrativo NOÇÕES GERAIS 1. Conceito de Direito Administrativo Em sentido amplo, o direito administrativo pode ser conceituado como um ramo do Direito Público Interno que tem como objeto a busca pelo bem comum da coletividade e pelo interesse público. Contudo, na doutrina brasileira, o conceito de Direito Administrativo é tema de grande divergência. Essa polêmica decorre de uma definição clara quanto ao seu objeto, que vem sendo sistematicamente ampliado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO– RONDÔNIA. CARMEM, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da CI/RG n. 0000SSP/XO, e do CPF/MF n. 000.000.000, residente e domiciliada no Lote xx, Estrada do Pique, Setor Chacareiro, no município de....., Estado de...., por seu procurador Dr. Fulano de Tal, brasileiro, casado, inscrito na OAB/RO sob nº......, com escritório profissional na Rua das Flores, n...

O tema deste artigo consiste nos efeitos da publicidade dos atos processuais sobre a sociedade, as partes do processo e consequentemente sobre o processo civil. Tem-se o intuito de dissertar a respeito da importância de tal principio constitucional, bem como os limites da publicidade. A influência das informações publicadas sobre os atos processuais deve respeitar a garantia constitucional do direito à informação, a qual está relacionada diretamente ao princípio tratado neste artigo. A…

Faculdade Estácio São Luis Prof.: Fabiano Alunos: Irving Barroso Cadilhe / Hugo Freitas Paixão Casos concreto Direito do Trabalho II São Luís 18/06/2015 DIREITO DO TRABALHO II – Caso concreto Semana 3 CASO CONCRETO: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para…