Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Edna Santos Guimarães ACADÊMICO DE DIREITO, 7º PERIODO. FANESE Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3– Dispensa de Licitação: 4- Conclusão; 5- Referências Bibliográficas RESUMO O presente artigo pretende abordar a temática inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES:…

Taubaté-SP, CEP 12020-020, 3624-2676 | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-CAPITAL: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelo Defensor Público, que esta subscreve,

ILUSTRISIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – TRE/MA Ref. Contrarrazões ao Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico do tipo menor preço – Edital n. 52/2014, Processo Administrativo n.° 3041/2014. IGOR A AGUIAR COMERCIO E SERVIÇOS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.611.082/0001-12, com sede na cidade de São Luís, estado do Maranhão, neste ato representado por seu Sócio Administrador IGOR ARAUJO AGUIAR, portador do RG…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 1.2.1 Princípio da Legalidade 14 1.2.2 Princípio da Moralidade 15 1.2.3 Princípio da Impessoalidade 16 1.2.4 Princípio da Publicidade 17 1.2.5 Princípio da Eficiência 18 1.2.6 Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade 18 1.2.7 Princípio da Supremacia do Interesse Público 19 1.2.8 Princípio da Autotutela 20 1.2.9 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 21 1.2.10 Princípio da…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

Artigo de Revisão Organização de serviços de emergência hospitalar: uma revisão integrativa de pesquisas Organization of hospital emergency services: integrative research review Organización de servicios de emergencia hospitalaria: una revisión integradora de investigaciones Ana Lídia de Castro Sajioro AzevedoI, Ana Paula PereiraII, Carolina LemosIII, Mônica Franco CoelhoIV, Lucieli Dias Pedreschi ChavesV I Enfermeira. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem Fundamental (PPGEF)

Licenciamento de obras Trabalho apresentado ao docente: Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Da unidade curricular: Processo Administrativo Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 III. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO............................................................... 7 A. CONCEITO…

epígrafe que lhe move, vem, respeitosamente á presença dessa Egrégia Cátedra interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal Federal, contra o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 102, III, letra “a”, e artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo, desde já, seu regular processamento e consequente remessa ao Tribunal supra declinado. Nestes termos. Pede Deferimento.

A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à…

ABORDAGEM POLICIAL Rudimar da Silva Santos[1] Resumo Este artigo vai abordar o assunto sobre abordagem policial, sendo que este procedimento e de suma importância para a população em geral, ainda mais quando é baseada dentro da técnica policial militar, em obediência a todos os princípios e fases desta abordagem. E vai ser tratado também sobre regulamentação do uso de algemas em alguns casos permitidos e, seu uso de forma…