Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce justamente para determinar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista. Com o advento…

FARIA A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Católica de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Processual sob a orientação do Professor Mestre Maurício Muriack de F. Peixoto. Brasília 2006 2 ALESSANDRA MARIA DE ALMEIDA FARIA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

RECIFE 2014 RESUMO Este artigo foi concebido a partir de uma proposta acadêmica com a finalidade de contextualizar as teorias que compõem a disciplina de Licitações, Contratos e Convênios que faz parte da grade curricular do curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, envolvendo os alunos nas questões que abordam as principais fases e procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos. O domínio desses assuntos se torna de suma importância no dia

em face de, xxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº xxxxxxx estabelecido à Av. xxxxxxx, Quadra 04 Lote 13 CEP: xxxxxx, Setor Rodoviário, xxxxxxx – xxx onde deverá ser notificada da presente, pelos fatos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE A presente Reclamação Trabalhista, não foi submetida a Comissão de conciliação Prévia por não haver instalada a comissão no município de Goiânia, conforme artigo 625-D, das Consolidações das Leis Trabalhista CLT.

Licitações Lei 8.666/93 → Lei de normas gerais (estados e municípios  mantém competência legislativa) Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → Disciplina legal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as

preliminar e sinteticamente, conceituar o instituto da tutela antecipada, a fim de permitir ao leitor a compreensão sistematizada do conteúdo explorado. Em nosso ordenamento jurídico, a tutela antecipada está expressamente prevista, mais precisamente no artigo 273, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 8.952/94 e pela Lei 10.444/02 (BRASIL, 2012-a), que assim dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…

Industrielle et Générale" um dos marcos da história do pensamento administrativo. O francês Henri Fayol foi dos primeiros a analisar a natureza da atividade empresarial e a definir as principais atividades do gestor: planear; organizar; comandar; coordenar; e controlar. Fez a ligação entre a estratégia e a teoria empresarial e sublinhou a necessidade de aprofundar a gestão e cultivar qualidades de liderança. Fayol defendia que os mesmos princípios podiam ser aplicados em empresas de…

objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia administrativa e judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade,…

igualitária seja escolhida a proposta mais vantajosa ao interesse público sempre sendo respeitado o princípio constitucional da isonomia e nunca deixando de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade, administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, porém a mesma Lei trás em seus artigos exceções a essa regra, que seria através da dispensa e a inexigibilidade licitatória a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Alexandre Mazza 2º BIMESTRE - Prova dia 27.02.15 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Praticado o ato administrativo, se ele chagar a ser motivado, seja discricionário ou vinculado, o motivo exposto para a prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex:…