Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Sobreposição do interesse público em face do interesse particular. O que significa esse interesse público? Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador. O Cespe, muitas vezes fala em “supremacia do interesse do administrador”. O interesse do Estado enquanto máquina administrativa também está errado. A supremacia é do interesse público. CABM usa um capítulo inteiro para falar de interesse público. Vamos pensar…

da fundação; - o estatuto deverá conter algumas cláusulas essenciais para ser levado a registro. 5- ROTEIRO SIMPLIFICADO: O Código de Processo Civil, artigos 1.199 a 1.204, confere os requisitos para a organização das fundações, estabelecendo que o instituidor, ao criar a fundação elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça. Uma vez pronto, o estatuto será submetido pelo interessado ao órgão do Ministério público (Promotor da Comarca do interessado), que verificará se foram…

............................. 17 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 20 1. INTRODUÇÃO A Constituição (BRASIL, 1988) estabelece em seu artigo 37, caput, princípios que norteiam a função administrativa. Assim, para que se assegure a boa-fé, a probidade e a transparência no âmbito público, o agente público deve agir com impessoalidade, adotando uma postura isenta de privilégios pessoais,…

alta tecnologia, qualidade e resolutividade. Visão Ser uma das melhores instituições filantrópicas de saúde do país, identificada pela sociedade e por parceiros, gestores públicos e clientes como um centro de excelência no cuidado com a saúde. Princípios • Preservação da autossustentabilidade institucional • Busca do bem-estar social da comunidade • Manutenção da condição filantrópica da instituição • Transparência nos negócios • Ética e excelência na conduta profissional • Humanização…

COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO: ASSEGURANDO SATISFAÇÃO DOS TRABALHADORES DE USUÁRIOS SAÚDE DA E SEGURANÇA UNIDADE ATENDIMENTO DE BELO ORIENTE, MG Claudilene Fernandes da Silva Belo Oriente Agosto, 2012 DE DOS PRONTO 2 1. PROBLEMA E JUSTIFICATIVA A educação em saúde é o campo de prática e conhecimento do setor saúde que tem se ocupado mais diretamente da criação de vínculos entre a ação dos Trabalhadores da Saúde (TS) e o pensar e o fazer…

principiologia da Lei 8.666/93 André Machado de Lima. 1 Carlos Roberto de Sousa. 2 Eduardo Ferreira da Silva. 3 Luiz Antônio Caixeta Rassi. 4 Omar Quintino Pereira. 5 Wader Xavier Aleixo. 6 Thiago de Souza Santos. 7 RESUMO A licitação é um processo administrativo precedente à contratação, cujo objetivo é escolher a melhor proposta para a Administração, baseado em parâmetros previamente determinados. Nesse sentido, o objetivo deste estudo consistiu em analisar parcialmente como se…

vícios, os quais podem prejudicar a atividade empresarial. Por certo, ainda não é o momento de comentário mais aprofundado, já que ainda caberá regulamentação de muitos dos dispositivos. Mas se devem aclarar alguns pontos, empresariais, penais e administrativos. É do dispositivo da nova norma a punição por responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Tais atos constituir-se-iam aqueles…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de…

objetivo desse processo é garantir que todas as empresas interessadas tenham igual oportunidade de participação, de acordo com o principio constitucional da isonomia, pois quanto maior o numero de interessados, melhor para a administração que busca a proposta mais vantajosa. REGULAMENTAÇÃO As licitações e contratos são regulamentados pela lei nº 8.666/1993, artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no que diz respeito a compras, obras, serviços, alienações e locações no…