Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Ética e serviço público 08/jun/2006 Demonstra como está se dando o serviço público, a insatisfação da população, bem como elucida a aplicação de princípios éticos para atuação dos serviços públicos. Por Desirée Brandão Muller A insatisfação com a conduta ética no serviço público é um fato que vem sendo constantemente criticado pela sociedade brasileira. De modo geral, o país enfrenta o descrédito da opinião pública a respeito do comportamento dos administradores públicos e da…

Federal. Cinquenta por cento do valor arrecado do IPVA deve ser repassado para o município onde se deu o licenciamento. ITCMD é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. Ele incide sobre a transmissão de direitos, dos bens móveis e imóveis. O beneficiário do bem ou do direito transmitido será o contribuinte deste imposto. As alíquotas, fixadas por cada Estado, devem obedecer ao limite máximo de 8%. (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide…

Resumo O presente artigo tem a finalidade de propor uma visão crítica, real e objetiva, do ponto de vista científico para demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos empresários ao pretenderem participar das licitações em qualquer unidade da federação, dentro das diversas administrações públicas. Visão sustentada em pesquisa literária, jurisprudencial e na observação – leia-se constatação – do dia-a-dia, como licitador, defensor de liticitantes no âmbito administrativo, ou auxiliar técnico de

individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento dessas exigências legais e constitucionais, impõe-se o imediato trancamento da ação penal. - A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia

SEGURANÇA GLOBAL DA POPULAÇÃO 9 3.1 Análise dos dispositivos Constitucionais 9 3.2 Garantia dos Direitos Relacionados com a Segurança Global da População 10 3.3 A Legislação Vigente frente à realidade do Militar 11 4. O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL 12 4.1 Introdução 12 4.2 Aspectos legais essenciais para ação do agente de Defesa Civil nas emergências Defesa Civil nas emergências 13 4.3 Princípios da Administração Pública 13 4.4 O Poder de polícia 14 4.5 Meios de atuação 15…

PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA GESTÃO DA IMPLANT AÇÃO, ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DE SAÚDE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NOVA ALIANÇA JUNHO 2010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMAÇARI PRODUTO I – PROJETO BÁSICO PROJETO BÁSICO PARA FORMAR PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA GESTÃO DA…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Notificação de autuação nº xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com endereço sito à Avenida Bandeirantes, 723, Centro, Buritis – MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico

Licitação 03 2.3. Importância dos Princípios da Licitação 04 3. EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO 05 3.1. Quem é obrigado a Licitar? 05 3.2. Modalidades de Licitação 06 3.3. Fases da Licitação 09 4. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 12 4.1. Principais pontos do Contrato Administrativo 12 5. MODALIDADES DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO....... ........... 14 5.1. Principais Modalidades de um Contrato Administrativo 14 6.…

Com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 363 de 28 de outubro de 2010 do CONTRAM, bem como pelo princípio constitucional consagrado no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo judicial, administrativo ou aos acusados em geral o direito ao contraditório e a ampla defesa e, subsidiariamente, evocando todos os institutos de direito material e processual aplicáveis à espécie, pleiteia o recebimento do presente recurso.…

aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: ANEXO I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos…