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SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…

ANO 1 1 1. Sumário Executivo O presente plano de negócio é concernente a ideia de negócio de criação da empresa Padaria & Pastelaria Chidenguele, Lda. Trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a situar-se no Posto Administrativo de Chidenguele, Distrito de Mandlakazi, Província de Gaza, que oferecerá produtos pasteleiros e de panificados á população do posto e circunvizinha, e para as instâncias turísticas locais. Por formas a minimizar os custos de…

1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos…

TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO I Finalidades Art 1º. Este Regulamento estabelece princípios e normas gerais para a movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército, considerando: - o caráter permanente e nacional do Exército; - o aprimoramento constante da eficiência da Instituição; - a prioridade na formação e aperfeiçoamento dos Quadros; - a operacionalidade da Força Terrestre em termos de pronto emprego; - a predominância do interesse do serviço sobre o individual; -…

Atividade Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Pará. JACIARA DOS SANTOS MORAES, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº 5533195-2ª VIA/SSP/PA, e CPF/MF nº 928398002-68, residente e domiciliada na Trav, Dr. Assis , Pass. Carneiro da Rocha, nº 21, Bairro da Cidade Velha, CEP 66.020-160, Município de Belém, Estado do Pará, com a reverência sempre dispensada ao

(cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do Art. 113. § 2º - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante à Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, à abertura dos envelopes com as propostas em…

- NOÇÕES DE DIREITO VISÃO GERAL Objetivos: Estudar e compreender temas contemplados pelo Direito Público; Conhecer e analisar temas contemplados pelo Direito Privado. Conteúdo Programático: Introdução ao estudo do Direito: conceito, fontes, fases da lei, direito e moral, direito objetivo e subjetivo, direito positivo e natural, noções de interpretação jurídica aplicada; Noções de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito…

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…

....., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº .................., residente e domiciliado na Rua ................... - .......... - CEP ............... - .........../........., PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ACADÊMICO ............., Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº................, com sede na Rua ..........., ........ - CEP: ..........., ........../......, por seus procuradores "in fine" assinados, todos com escritório profissional na.............,