Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

............................ 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO................................................................ 4 4 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.................................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do…

EXCLENTISSÍMO (A) SENHOR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC URGENTE A LIMA E PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA, firma estabelecida na cidade de Mâncio Lima - Acre, na Rua Francisca Ferreira n.º 75, bairro Centro, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNJP- sob o número 05.989.042/0001-10, vêm por seu advogado in fine assinado "ut" instrumento procuratório, com fulcro na Lei 1533/51 c/c Lei 8666/93 e art. 5º. LXIX do Pergaminho…

obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. 1 - O que é licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços e aquisição de produtos pela Administração…

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Cívil da Comarca de _______________________ - ___________ Ação Popular com pedido de liminar – Lei 4717, de 29 de junho de 1965. Fulano de Tal , brasileiro , solteiro , funcionário público municipal , portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade

Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2013-SMDCS ALEX BARROS DA COSTA, já qualificado nos autos do procedimento disciplinar em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinada apresentar RECURSO DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do recorrente em razão de suposta prática da infração disciplinar prevista no artigo 148, incisos V e VII, artigo…

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

ATOS ADMINISTRATIVOS – PARTE II 1 5. -CARACTERÍSTICAS OU ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Como visto anteriormente, o ato administrativo é espécie de ato jurídico. A distinção entre os mesmos é observada através dos atributos próprios dos atos administrativos que o diferenciam dos atos de direito privado. - Assim, o ato administrativo possui características próprias que o submetem a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. - De…

evidenciar como se efetiva o “fazer profissional” e por último tece algumas considerações sobre a responsabilidade do assistente social para garantir e ampliar direitos nas instituições hospitalares e na estrutura do Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães. Palavras chave: Assistente social. Instituições hospitalares. Direitos sociais. SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO .......................................................................................

dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes; Empresa pública: Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com…

Direito Administrativo – Prof. Fernanda Marinela Aula 17 - ONLINE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A Lei nº 8.666/93, na sua primeira parte, fala sobre licitação, e, na segunda, sobre contratos administrativos. Já se sabe o que, no Direito Civil, é um contrato, pois já se estudou, aí, a teoria geral dos contratos. O contrato administrativo é mais um contrato, de modo que tudo que se viu na teoria geral dos contratos, no Direito Civil, se aplica aqui. Evidentemente, há algumas peculiaridades, pois