Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

contestação e sim uma peça de exceção / Acho difícil pedir exceção, pois não tem matéria de direito administrativo no mérito, mas se pedirem usem a forma do esqueleto da contestação.) Modelo de tópico para a peça (serve tanto para conexão e incompetência, pois o pedido é o mesmo): DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (OU CONEXÃO) * a forma é a mesma, é o mesmo pedido só muda o nome e o inciso do artigo 301 do CPC, por favor, sem dramas! Preliminarmente, argui, o Réu, a incompetência…

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Dicas para OAB 1ª Fase Coordenação do material: Filipe Picone. Dicas para a prova da OAB - 1ª fase - Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o…

OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A administração pública no exercício de suas funções administrativas executa diversos atos administrativos cuja finalidade…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ROTEIRO DA PALESTRA) Ricardo Teixeira do Valle Pereira 1 – PODER DISCIPLINAR: faculdade para aplicar sanções aos servidores e aos que contratam com o poder público. 2 - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - As decisões nos processos administrativos disciplinares são atos de jurisdição administrativa, não produzem coisa julgada, porque, a rigor, são apenas atos administrativos decisórios. - A jurisdição administrativa é o…

1. Modalidades de Licitação Segundo o preceituado pelo artigo 22 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 as modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da…

escolar Disciplina: Direito Administrativo Unidades: 2 – 3 – 4 – 5 Vamos lá - Pratique Em sua opinião, como a educação pode contribuir para que tenhamos uma sociedade mais cidadã? Como a escola onde você trabalha pode desenvolver em cada um dos estudantes e educadores sua responsabilidade de cidadãos? Registre sua opinião no memorial. R= penso que os dois maiores princípios da educação sejam: ensinar disciplinas técnicas e como viver em sociedade. A partir desses…

Andréa Carvalho de. A função restritiva do Princípio da Boa-Fé Objeitva: Uma limitação ao exercício regular dos direitos subjetivos. Revista Baiana de Direito, Salvador, p.164-178, jul./dez.2009. Artigo escrito pela professora Andréa Carvalho de Brito, Advogada, Pós-Graduanda em Direito Civil e Consumidor pelo Jus Podivm, Mestranda em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia, além de ser assistente pedagógica da Faculdade Baiana de Direito. Neste trabalho, se…

veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos, recorro. O Recorrente não foi submetido a nenhum teste, tendo sofrido tão somente avaliação visual, o que não é permitido, segundo normas do Denatran. Pela redação do § 2º do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

Direito Administrativo – Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de…