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RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO UBERABA/MG UNIVERSIDADE DE UBERABA RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão. Professor: Marcelo Nogueira UBERABA/MG 1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o controle que realiza

criada uma norma própria, definida pela Lei 8.666/1993. Nesse diapasão, as licitações são classificadas em diferentes modalidades, conforme as peculiaridades do respectivo procedimento, ou do objeto do futuro contrato administrativo a ser celebrado. A Lei 8.666/93 prevê, em seu artigo 22, somente cinco diferentes modalidades de licitação – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Posteriormente, entretanto, foi criada por medida provisória outra modalidade: o pregão,…

SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA (DE ÁGUA OU ENERGIA), QUANDO O USUÁRIO DEIXA DE PAGAR. Victor P. Lima. A discussão acerca da interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplemento perpassa pelo entendimento de alguns princípios dos direitos administrativo e constitucional, bem como da interpretação da lei nº 8987/95, lei esta que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A Constituição Federal reza que: Art. 175. Incumbe ao…

_________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____ (doc. anexo), com sede na ______, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, representada pelo senhor _________, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF/MF n. ____ (doc. 2), vem, mui respeitosamente, à presença desta distinta Junta, interpor: DEFESA ADMINISTRATIVA contra ato consistente na lavratura do auto de infração nº. ______, em 22.06.2015, pelos seguintes motivos de fato e de direito. I- …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK EQUIPE 2 ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritório profissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO...................................................................................04 2. TRAJETÓRIA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA.05 3. FINANCIAMENTO DA SAÚDE...............................................................08 4. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO–CABO FRIO........................10 5. SERVIÇO SOCIAL NA UPA-CABO FRIO .............................................11 6. CONCLUSÃO .....................................................

Princípio da Igualdade: uma análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹ 1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela…

havido a abertura de prazo para que interpusesse o competente recurso, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos expressamente pelo artigo 49, §3º, da Lei 8666/93. Assevera que pouco após a revogação, novo pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08 do edital. Afirma que a administração municipal, ao assim agir, feriu o seu direito líquido e certo de produzir defesa administrativa no âmbito do…

simultaneamente um consumidor pleno dos produtos oferecidos e expostos em diversos setores da sociedade. Cabe a ele, está a par de todos os seus direitos e deveres para poder reivindicar com consciência e zelar por sua integridade física e mental, usando a justiça a seu favor. Para isso, foi criada o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que aborda sobre os direitos e deveres dos consumidores, baseado na Lei 8.078. Historicamente, na década de 60 a população começou a se preocupar com a…

constantes do Auto de Infração e Notificação Fiscal. DO DIREITO. DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. A atividade de lançamento, em verdade, faz parte de um grupo de atividades maior exercidas pela Administração Pública, qual seja a prática de atos administrativos. Em sendo assim, verifica-se que toda e qualquer atividade administrativa deverá ser regida pelo princípio da legalidade, isto é, toda e qualquer conduta…