Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

SUPERIOR DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO – NOTURNO – 7º PERÍODO A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA TRABALHO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA, DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO III, MINISTRADA PELA PROFESSORA SÃO LUÍS-MA 2011 ¹ Estudante de Direito da Faculdade São Luís, do 7º Período Noturno. E-mail: Resumo O presente artigo visa analisar a sindicância administrativa, com uma visão…

de Sorocaba, em que são apelantes JAIR FEREIRA DUARTE JUNIOR, JANAYNE ANDREA MARQUES DE FARIA e ARAMED SERVIÇOS MEDICOS S/C LTDA, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

LICITATÓRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Inicialmente pode aduzir que, quando a Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS. Fulano de tal, brasileiro, casado, médico, CPF n. , RG MG-1; funcionário público concursado do município de Manhuaçu MG, na função de médico do Pronto Socorro Municipal, residente e domiciliado na Rua ..., centro, na cidade de Manhuaçu MG; por sua advogada legalmente constituída conforme incluso instrumento procuratório anexo; com escritório na Rua ... endereço que indica para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 5 2.2 DA EXECUÇÃO DO CONTRATIO ADMINISTRATIVO................................. 7 2.3 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 9 3 CONCLUSÃO 13 4 BIBLIOGRAFIA 14 1. INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre a formação, execução e extinção do contrato administrativo, cumpre retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração…

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…

Complexo Educacional Damásio de Jesus Curso: Revisão Geral - XIII Exame Unificado da OAB Disciplina: Direito Administrativo Professora: Celso Spitzcovsky Data: 01/02/2014 – Aula: Princípios da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

psicoativa (art. 277, § 3º), o artigo 8º, § 2º, "g", do Decreto 676, de 6 de novembro de 1992, disciplina que toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem declarar-se culpada". Disso deflui o privilégio contra a auto-incriminação, uma manifestação eloqüente da clausula da ampla defesa, do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar o motorista de pronto…

TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal…