Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxx, ESTADO DO xxxxxx. xxxxx, nacionalidade brasileira, casada, desempregada, portadora do RG xxxx, inscrita no CPF sob o n.xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, n.xx, xxxxxx/TO, por seu procurador que esta subscreve, cujo endereço profissional consta do rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS …

DE DIREITO FRANÇOISE LOUISE DE ARAÚJO MARTINS TAMARA MOHAMAD ATAYA LEI ANTITRUSTE PONTA GROSSA 2011 FACULDADE UNIÃO FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA CURSO DE DIREITO Artigo apresentado para avaliação parcial da disciplina de Direito Tributário, do curso de bacharelado em Direito da Faculdade União. Professora Consuelo Guasque. PONTA GROSSA 2011 RESUMO Surgida em 1882 nos EUA, a Lei Antitruste destina-se a proteger o direito da

como objetivo principal fazer uma analise histórica da criança e do adolescente nos diversos contextos da sociedade brasileira e de como esses adolescentes eram vistos e tratados perante a sociedade, o que o Estado fazia para efetivar a garantia de direitos dos mesmos na sociedade. È sabido que a sociedade em dado momento histórico de sua conjuntura político-econômica social se fundou no capitalismo, emergindo a problemática que consubstanciou de várias formas o fenômeno da…

Sobre o princípio da moralidade pública 1. Qual é a distinção entre direito e moral? Apesar de uma determinada conduta ser revestida de legalidade, haverá situações em que tal conduta caracterizará imoralidade, exemplo disso esclarece a Professora Medauar, em que em momento de crise financeira, numa época de redução de mordomias, num período de agravamento de problemas sociais, configura imoralidade efetuar gastos com aquisição de automóveis de luxo para servir autoridades. Entendo que

Resumo: O presente artigo versa sobre o procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, qual seja, licitação. Analisando, entretanto, as hipóteses em que, legitimamente, tais contratos são celebrados diretamente com a Administração Pública, sem a realização da licitação: a inexigibilidade de licitação ou sua dispensa. Sumário: I. Introdução. II. Princípios norteadores da licitação. III. Dispensa de licitação. IV. Inexigibilidade de licitação. V. Conclusão.

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

.............., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0001-00 com sede na Rua 03, n° 540, Centro, Aparecida de Goiânia, vem representado neste pelo seu Sócio Carlos Eduardo, brasileiro, casado, inscrito no CPF 000.000.000-00 e RG 00.00, residente e domiciliado na Avenida Tocantins, n°110, Centro, Goiânia, Goiás, baseado no Artigo 31, inciso II da Lei 8.666/93, vem apresentar o RECURSO ADMINISTRATIVO, contra decisão da Comissão de Licitação, pelos fatos e fundamentos

alimentos prontos aos presídios do Estado serve a apresente | |notificação. | |Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso | |XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos em | |atendimento ao artigo…

maleabilidade da rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Os casos de Dispensa encontram-se fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. Os dois artigos que servem de base para este relatório passa a tipificar improbidade…