modelo de recurso adiministrativo
Ref. Edital de Concorrência 05/20114 .............., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0001-00 com sede na Rua 03, n° 540, Centro, Aparecida de Goiânia, vem representado neste pelo seu Sócio Carlos Eduardo, brasileiro, casado, inscrito no CPF 000.000.000-00 e RG 00.00, residente e domiciliado na Avenida Tocantins, n°110, Centro, Goiânia, Goiás, baseado no Artigo 31, inciso II da Lei 8.666/93, vem apresentar o RECURSO ADMINISTRATIVO, contra decisão da Comissão de Licitação, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS De acordo com o procedimento licitatório de Modalidade de Concorrência Pública n° 05/2014, que visa a Contratação de Empresa que presta serviços gráficos, no dia 30/10/2014, às 14h30mm, estava marcado a sessão de licitação.
Conforme o item 1 do edital, consta a apresentação de toda documentação e também havendo a necessidade da entrega da Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Acontece que a Empresa ........., apresentou apenas o protocolo expedido pelo Distribuidor, datado na véspera da sessão de licitação, justificando que o prazo para a emissão seria 05(cinco) dias, logo após de pronto apresentaria a Comissão de Licitação.
Sendo assim, mesmo com a falta de documentação a Comissão de Licitação habilitou a empresa faltante.
II – DO DIREITO
O ordenamento jurídico pátrio ao regulamentar o procedimento licitatório o sujeitou aos princípios estabelecidos no Artigo 3°, inciso III da Lei 8.666/93, a seguir transcrito: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada