Licitação

|Introdução |
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|Para contestar o edital de contratação de fornecedores de alimentos prontos aos presídios do Estado serve a apresente |
|notificação. |
|Importante se faz destacar o fundamento da licitação. Tal fundamento está na Constituição Federal de 1988. O artigo 22, inciso |
|XXVII da Constituição prevê a competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos em |
|atendimento ao artigo 37 que impõe os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,|
|moralidade, publicidade e eficiência. |
|Como se viu o nascedouro da licitação e contratos da Administração Pública está no documento mais importante do Brasil, que é um|
|Estado democrático de direito. |
|Justificativa |
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|A presente notificação tem fulcro nos princípios constitucionais e gerais que regem a Administração Pública, bem como nos |
|princípios específicos da licitação e contratos da Administração Pública. Tais princípios trazem maior transparência nas |
|contratações da Administração Pública com as empresas prestadoras de serviços e competividade entre estas últimas. |
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