Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Recurso Administrativo ao aviso de débito de irregularidade. Carta nº Instalação: ____________, por sua Advogada constituída nos termos do incluso instrumento de mandato e ao final assinada, com escritório profissional, constante do timbre, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Aviso de Débito de Irregularidade, referência: carta nº, pelos motivos de fato e de direito…

jurídica. A consolidação das leis do trabalho é composta de 11 títulos originais, dos 40 subdivididos em distintos capítulos e em diversas sessões, composta por quase um milhar de artigos, com seus parágrafos, incisos e alíneas. A CLT teve mudanças relevantes, o título lx ( Ministério Público do Trabalho) – artigos 736-762, o capítulo lll do título lx foi revogado nos anos 60. Este mesmo título f oi ainda mais evasivo em seu conteúdo normativo em seguida a lei complementar nº 75/93,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG (nº.) inscrito no CPF/MF sob (nº.), residente e domiciliado à (endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do…

administrado em tempo razoável. Caso isto não venha a ocorrer sua efetividade deixa de existir. O Direito Fundamental da razoável duração do processo introduzido na Constituição Brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional 45 de 2004,veio completar os Direitos e Garantias Fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, objeto dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, evidenciando com clareza a urgente necessidade de reformas no Poder…

interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição. Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se…

órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual pelo acordo de vontades, formal pois se expressa por escrito, oneroso, remunerado no seu ajuste, comutativo pois há…

AGRICULTURA E PECUÁRIA – SUPERINTENDENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA REF: AIIM Nº Notificação de multa Processo Administrativo nº ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-_____________________________________________________, respeitosa e tempestivamente, vem perante Vossa Senhoria, nos termos da redação do parágrafo único do artigo 8 da Lei nº 3345/1999, apresentar RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, face a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE X DURVAL DE TAL, brasileiro, casado, Vereador com mandato no município X, Registro Geral nº 00070123-4, inscrito no CPF sob o nº 102.324.567-89, Titulo Eleitoral nº 20012010-9888-8, residente e domiciliado na Rua Ypisilone nº 03 – Bairro Beta, CEP: 11.111-000 – X – RJ, por seu advogado in fine assinado , em exercício profissional na Rua Joá, nº 37- Santa Isabel- CEP: 24.737-085- São Gonçalo – RJ

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TITULAR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO Ref. Impugnação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, situada à xxxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, por seu advogado in fine firmado, vem, à presença de Vossa Senhoria, com o costumeiro respeito e acatamento, apresentar IMPUGNAÇÃO aos AUTOS DE CONSTATAÇÃO n.º xxxxxxxx,…

MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida e Silva1 RESUMO O presente trabalho abordou o Direito Processual Penal Disciplinar no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob o enfoque da teoria do…