Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como objetivo debater a verdadeira acepção do termo “sindicância” tentando desmistificar a verdadeira finalidade da sindicância administrativa, criada pelo legislador ordinário na Lei nº 8.112/90, ao nominar de “sindicância” o que na verdade seria “processo administrativo disciplinar” sumário,…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato administrativo…

do Procedimento Administrativo em referência para suspensão do direito de dirigir, expedida pelo DETRAN, sob alegação de supostamente a Requerente ter praticado as seguintes infrações, no período de 12 (doze) meses, referente ao veículo acima identificado: No entanto, com o devido respeito, referida notificação deve ser anulada e o respectivo procedimento administrativo instaurado deve ser de pronto arquivado, conforme restará demonstrado. -II- VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS…

AS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Sumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar tal

CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Antônio Borges Breno Lobato Fernando Souza Geovanio Tomaz Richel Ferraz Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário, da disciplina de Direito Tributário, do programa de graduação em Ciências Contábeis do Departamento de Ciências Contábeis oferecido pela Universidade do Estado de Mato Grosso, ministrado pelo professor Hamilton Lobo. Cáceres - MT – 29 de Maio de 2014.

dele. Essa é uma das possíveis estruturas do Direito Constitucional, observe-a bem e sempre a utilize para se orientar em seus estudos. HTTP://SOUCONCURSEIROEVOUPASSAR.COM II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Meu caro aluno e futuro Técnico Administrativo do TRE, quando se fala em princípio, no que você pensa? Se você pensou: “início, acertou em cheio! Os princípios são o início / de onde começam as coisas / as bases / os fundamentos. Da mesma forma, os princípios fundamentais são as bases,…

de Desenvolvimento Educacional www.ideau.com.br do Alto Uruguai - IDEAU O procedimento técnico utilizado foi o bibliográfico, através da leitura, fichamento e síntese de textos, sistematização de idéias, citações de conteúdos obtidos em livros, artigos, reportagens, publicações inseridas na Internet, enfim, um estudo completo nas mais diversas bibliografias disponíveis. Instituto de Desenvolvimento Educacional www.ideau.com.br do Alto Uruguai - IDEAU 3 Análise e Discussão dos Dados;…

promulgada a Lei nº 9.019, a qual fez internalizar na legislação brasileira o artigo 6º do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (Gatt), ratificado pelo Brasil, em abril de 1994. A Lei, em sua redação original, deixa evidente que a definição de dumping no comércio internacional, a sua investigação e a aplicação dos direitos antidumping obedecem, literalmente, aos procedimentos desse acordo. Mediante um processo administrativo, conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUVISA 2012 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO:…