As Consequências da Inexecução dos Contratos Administrativos
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AS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSSumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas.
Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar tal problema, entre elas, a rescisão unilateral do contrato, que está disposto no art. 80 da lei nº 8.666/1993.
Palavras-chave: Contratos Administrativos – Administração Pública – Sanções Administrativas.
Abstract: Through this article seeks to observe the consequences generated by the non-performance of government contracts, referred to in art. 87 of the General Law of Bids. Showing which measures the Public Administration should take to solve this problem, among them, the unilateral termination of the contract, which is provided in art. 80 of Law No. 8.666/1993.
Keywords: Government Contracts - Government - Administrative Sanctions.
1. Introdução
Contrato administrativo é o acordo de vontades que a Administração Pública estabelece com o particular ou até mesmo outra entidade da Administração, com o objetivo de atender o interesse público, estando sujeitos a um regime jurídico de direito público.
Há algumas características do contrato administrativo a serem observadas, quais sejam: Terá que ser formal, visto que possui regras próprias, cláusulas específicas. É consensual, pois se trata de um acordo de vontades. É comutativo, significa que as prestações e contraprestações são equivalentes e predeterminadas. É personalíssimo, uma vez que leva em consideração as qualidades do contrato. É oneroso, pois tem valor econômico. Mesmo que a Administração não tenha que pagar nada, a contraprestação tem que ter valor econômico.