Modalidades de licitação

| SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ | |

Aurora Maria Silva de Oliveira
Francisco Plínio Oliveira
Gilma Rosangela de Sousa Paula
Maria do Socorro A. de Lima
Rosinês Santiago Nina
Sonia Socorro Regateiro

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

BELÉM-PA
2012
INTRODUÇÃO A Constituição da República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas.
Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios”.
É nessa perspectiva que apresentamos a análise da Lei nº 8.666/93 em especial, à Modalidade de Licitação, uma vez que os critérios de aplicação de uma ou outra modalidade, nos atos administrativos, depende da interpretação conjunta dos artigos constantes na LLC.
Verifica-se que dentro dos atos administrativos públicos, a Licitação é o que mais constituí indícios de irregularidades, fato que ocorre quando o ato licitatório de qualquer natureza, não tiver vinculado aos postulados na Lei º 8.666/1993. ´
Dessa forma, as diversas esferas do poder público têm que estar atenta a quanto à aplicabilidade desta lei, adotando ferramentas de gestão que assegurem a qualidade e a transparência nos atos administrativos, garantindo a utilização dos cinco princípios constitucional, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Historicamente, em nosso País, o primeiro diploma legal a tratar