Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

diferenciadas em relação aos demais municípios do estado. c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal. d) o Distrito Federal é a capital federal. e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios. Resolução/Comentários Alternativa A – Falsa: Não existe submissão ou hierarquia entre os entes federativos, as…

27 de outubro de 1910, que tratava sobre o serviço de transportes de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis, trazendo no direito positivo algumas regras que limitavam os direitos dos “senhores da velocidade”, como foram chamados pela norma os condutores de veículos naquela época, conforme texto original do Departamento Nacional de Trânsito, em seus artigos 21, 22 e 23, dentre outras prescrições: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu…

- Anamages Curso de Pós-graduação em Direito Social Jésus Dionísio de Oliveira A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA POUSO ALEGRE 2006 JÉSUS DIONÍSIO DE OLIVEIRA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Associação Nacional dos Magistrados EstaduaisAnamages e Centro Universitário Newton Paiva, para a obtenção do título em especialista em Direito Social. POUSO ALEGRE 2006…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO; 2. CARACTERÍSTICAS; 3. ESPÉCIES OU MODALIDADES CONTRATUAIS; 3.1. CONCESSÃO; 3.2. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3.3. CONTRATO DE FORNECIMENTO; 3.4. CONTRATO DE GESTÃO; 3.5. FIGURAS NÃO CONTRATUAIS; 3.5.1. CONVÊNIO; 3.5.2. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO; 4. FORMALIZAÇÃO; 5. EXECUÇÃO E INEXECUÇÃO; 6. REVISÃO; 7. RESCISÃO. -------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUNICÍPIO INTERESSADO CERTINHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do Título Eleitoral n.º XXXX, portador da Cédula de Identidade n.º XXXX SSP/XX, inscrito sob o CPF/MF de n.º XXXXXXX, residente e domiciliado nesta comarca, na Rua dos Bobos n.º 0, CEP XXXXXXX, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado in fine assinado conforme procuração anexa, com…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes não são apresentados no processo de…

DE TAL, QUALIFICAÇÃO, doravante denominado neste documento de ALEGANTE, ENDEREÇO, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar ALEGAÇÕES ESCRITAS DE DEFESA e postular a nulidade ou o arquivamento deste procedimento administrativo, em razão de não ter praticado a transgressão disciplinar que lhe é imputada pela comunicação lavrada no Memorando nº 43/2015 – Sind. nº 243/2014 – COGED/CTROL/CBMDF, a qual relata que o alegante supostamente havia faltado ao serviço…

uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional…

Universidade Salgado de Oliveira Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública X Administração Privada Unidade 1 a) Definição de Direito Administrativo; b) Relação com os demais ramos do Direito (Público e Privado); c) Fontes do Direito Administrativo; d) Administração Pública e Privada. Unidade 2 a) Poderes Administrativos; b) Organização Administrativa; c) Administração Direta e Indireta; d) Atos Administrativos; Unidade…