Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. |

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Faculdade de Direito Fichamento de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho “CAPÍTULO III - Fontes do Direito Tributário” Prof.ª Julcira – Direito Tributário Nome: Ana Luiza Laluce Rodrigues de Araujo RA00105129 Turma MA-6 1. Fontes do Direito Entende-se por fontes do direito não somente os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas,…

DIREITO ADMINISTRATIVO LEVI SANTOS SANTANA – 1º TEN QOPM ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores públicos do

RECURSOS ANTECIPADOS UNIDADE GESTORA: ......................... ......................................., ex-Secretário de Estado .............................................., já devidamente qualificado, permissa vênia, com fulcro nos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, preconizados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, interpor tempestivamente, o presente RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, previsto no arts. 76, inciso I e…

A HIERARQUIA NO DPF FACE A LEI Nº 9266/96 1. Introdução Implantada na estrutura organizacional e administrativa tanto de entidades privadas quanto públicas, a hierarquia é um princípio largamente utilizado. Nas instituições policiais, civis e militares, e nas forças armadas, onde, formando um binômio com a disciplina, é considerado um fundamento basilar dessas organizações. Esta tese tem por objetivo suscitar a discussão de um tema que faz parte do dia-a-dia dos policiais: a hierarquia.

classificação grave. CETRAN/PR - Rua Dep. Mário de Barros, 1290 5° andar – Centro Cívico – CEP: 80530-280 Curitiba - Paraná - Tel. (41) 3361-1609 Verifica-se, entretanto, a existência de casos pontuais em que a imposição da penalidade sob este artigo é temerária, dada a origem e natureza da infração, haja vista a impossibilidade de atender-se ao prazo de trinta dias, bem como a potencial gravidade da infração. As situações em questão englobam os seguintes casos: a) PERMISSIONÁRIOS, b)…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não

serão concedidos inicialmente, por 3 (três) anos e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas pelo Docente.” Apresentada a norma que rege o tema, verifica-se de pronto o oportunismo e nulidade de 03 portarias concessivas de licença, posto que o afastamento dos Docentes para cursar Doutorado, caso em que se insere a Impetrante, fora realizada na forma direta de 04 (quatro) anos, contrariando os…

Excelência, CLÁUDIO DAS QUANTAS, brasileiro, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe. I

JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE estado de ---------------- FULANO (qualificação e endereço completo) por meio de seu advogado(instrumento procuratório anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO ORDINÁRIO nos termos dos artigos:…