Principio Direito Administrativo Artigos Prontos

06/2000. Página 1 de 1 100%gostaram1voto •ASSUNTOS: •LICITAÇÃO •DIREITO ADMINISTRATIVO A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos

Curso de graduação em Direito Nomes: João Augusto Alves de Souza, Josimar da Silva, Bruno Camargo Rodrigues, Guilherme Porto. Professora: Eliane Espíndola ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Carlos Alberto Luz Gonçalves Biguaçu 2013 MAYARA FRANCISCO DA CRUZ A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e, aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. …

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 “(...)contratos da Administração é utilizada,em sentido amplo,para abranger todos os contratos celebrados pela administração Pública”. (MARIA SYLVIA ZANELLA…

1- Aqui cabe a aplicação do princípio do non olet, que versa sobre a exigência de tributar o patrimônio constituído mediante atividades ilícitas visto que não tributá-lo traria um injusto benefício para seus detentores criminosos. Deve ser feita, portanto, apenas uma análise objetiva, uma vez que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como…

Gonçalves de Assis A Liberdade de Expressão no Estado Democrático de Direito Belo Horizonte Outubro 2013 Rafael Cunha de Paula Nathália Gonçalves de Assis A Liberdade de Expressão no Estado Democrático de Direito Artigo Científico da disciplina Trabalho Interdisciplinar do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Prof Orientador: Tiago…

INTRODUÇÃO Compreender todas as etapas do Processo Administrativo é a que se propõe o presente trabalho. A temática decorre da necessidade de se compreender e buscar a elucidação de quando o Processo Administrativo deixa de ser uma ação interna própria do Órgão, Fundação ou Autarquia Pública e alarga a esfera do jurisdicional. Por igual razão, alude-se também ao procedimento sumário utilizado pela Administração Pública para apurar denúncias sobre irregularidades funcionais ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução: 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o…

Jurídicos da Obrigação de Direito Privado; Peculiaridades da Obrigação Tributária; Elementos Formadores da Obrigação Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Conforme se depreenderá da leitura destas breves linhas, a formação da obrigação de direito…

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…