Tributário

1- Aqui cabe a aplicação do princípio do non olet, que versa sobre a exigência de tributar o patrimônio constituído mediante atividades ilícitas visto que não tributá-lo traria um injusto benefício para seus detentores criminosos. Deve ser feita, portanto, apenas uma análise objetiva, uma vez que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se decorrente de atividade lícita ou ilícita, isto não está dito na descrição normativa, vale dizer, isto não está na hipótese de incidência, sendo, portanto, irrelevante”1.
Convém salientar ainda que para o imposto de renda ser devido é imprescindível a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Indagações outras não são necessárias para que se tenha como configurado o fato gerador do tributo em questão.
2 – Na Hipótese apresentada, podemos notar que o contribuinte está equivocado ao apresentar resistência para o pagamento do tributo, uma vez que, de acordo com o artigo 120 do Código Tributário Nacional, quando há desmembramento territorial, a nova pessoa jurídica de direito público que surge assume a posição da anterior. Dessa forma, o Estado do Tocantins poderia utilizar a legislação tributária do Estado de Goiás até que entre em vigor a sua própria legislação tributária. O novo ente federativo assume de pronto, portanto, a titularidade ativa das relações tributárias provenientes da entidade federativa da qual se desmembrou. Cabe salientar, entretanto, que caso a lei que disciplinou o desmembramento do Estado trate esse tema de forma diversa, deverá proceder-se de acordo com tal lei, hipótese