Estatuto da Criança e do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

HILARIO, Eduardo Vieira¹

OLIVEIRA, Veronica Paz²

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir esses direitos, foi revogada no dia 13 de agosto de 1990, depois de muito estudo e discussões, o art. 4º da lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A história do ECA no Brasil tem sido marcada ao mesmo tempo pelo avanço na questão dos direitos da pessoa em desenvolvimento, como por varias polêmicas acerca da eficácia do Eca na vida diária. Um estudo do ECA desde sua criação, passando por seus princípios básicos e fundamentais , analisando a questão do ato infracional e a efetividade das medidas sócioeducativas na recuperação do menor infrator, pode fazer cada um de nós tirar suas próprias conclusões acerca do ECA. O ECA veio para acrescentar e regular uma situação que merece toda nossa atenção por tratar de questões que envolvem a criança e o adolescente, pessoas em desenvolvimento que serão o futuro de nosso país, questão esta que não estava bem regulada pelo antigo Código de Menores, código este defasado e arcaico que servia apenas aos interesses de uma elite que não se importava com a justiça social, apenas com seus próprios interesses. Uma analise profunda do ECA faz-nos entender que a criança e o adolescente são prioridade absoluta,e cabe tanto ao estado como a sociedade protege-los e ampará-los. Que todos se conscientizem disso e respeitem a legislação que prevê isto, e acima de tudo respeitem as crianças e adolescentes deste país.

Palavras Chaves: Constituição, Eca, Ato Infracional, Código de menores, Criança e adolescente.

INTRODUÇÃO