Presunção E Direito Tributário

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: Entende-se que sim. O enunciado do Art. 35 do DF 70.235/1972 prescreve

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Liliane Ayala Feira de Santana 2013 RIOS, Caio Santos. A responsabilidade tributária dos sócios dirigentes da pessoa jurídica

depreciativas existentes no mercado de trabalho, sobre a necessidade da contratação dos serviços contábeis e a sua utilidade para os empresários. Empresários, desconhecedores dos seus direitos, assimilaram a assertiva de que os serviços contábeis resumem-se no preenchimento de guias à data aprazada pelo braço direito do fisco - os contabilistas - cuja contratação somente deve ocorrer por exigência da lei. Esta inverdade que depõe contra os profissionais da contabilidade é…

Universidade Católica de Minas Gerais – Núcleo Barreiro, no 1.º semestre de 2009. Disciplinas: Controladoria Financeira Controladoria de Agronegócios Contabilidade Gerencial Contabilidade Fiscal e tributária Contabilidade Internacional Direito Trabalhista Professores Orientadores: Hebert Rodrigo de Souza Roberto Carlos Araújo Marcelle Cristina Corrêa Sergio Mol Edvar Miranda Fernanda Paula Belo Horizonte 2009 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS => São os meios jurídicos asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito tributário, que não…

BATERIA DE EXERCÍCIOS DESTINADOS AO EXAME FINAL 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada…

forma como concebida pelo direito privado, com todas as suas presuncões, ficções, conceitos e regras pré estabelecidas a fim de gerar seus efeitos próprios no âmbito tributário para o efeito da compensação tributária. Devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3.º c/c art. 567, II do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária pode adquirir parte, ou a totalidade dos direitos créditórios judiciais reconhecidos como de direito da parte…

Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física. c) Os valores percebidos a título de bolsa pela participação dos servidores das redes públicas de educação profissional nas atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa…

Aluno: Yuri Ranieri N º: Turma: 14 – 184 Seminário 6: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Relatório: A empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 Tributo é o gênero cujas espécies são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Com base nessa informação analise as questões abaixo. Sobre contribuições de melhoria é correto afirmar: I) Essa espécie de tributo compõe o rol daqueles tributos vinculados, ou seja, está relacionada a uma atividade estatal específica. II) Podendo ser cobrada pelo ente federativo que realizar