Presunção E Direito Tributário

destaca-se o auxílio para decisão na opção pelo regime tributário, uma ferramenta importante para essa escolha é o planejamento tributário, que desenvolve-se de forma estritamente objetiva, projeta os atos e fatos administrativos que constitui a formação do fato gerador do tributo, podendo resultar-se em maior segurança ou até mesmo o ganho financeiro. Utilizando o planejamento tributário buscamos questionar sobre qual seria a melhor opção de regime tributário para uma Indústria de Ração…

ANDERSON FREIRE CARMELITA MIRANDA MARIA GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2.…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ROQUE ANTONIO CARRAZZA TÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS “Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição.…

Constante: 5 3 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 3.1 ELISÃO FISCAL 7 3.2 EVASÃO FISCAL 8 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 9 4.1 LUCRO REAL 9 4.1.1 Empresas obrigadas a optar pelo lucro real 9 4.1.2 Base de cálculo 10 4.1.3 Lucro real trimestral 10 4.1.3.1 Alíquota 11 4.1.3.2 Apuração do lucro real 11 4.1.3.3 Prazo para pagamento 13 4.2 LUCRO PRESUMIDO 13 4.2.1 Pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido 13 4.2.2 Percentuais de presunção. 14 4.2.3 Acréscimos ao lucro…

FICHAMENTO: CAPÍTULO 6 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Livro: Curso de Direito Tributário, Regina Helena Costa O crédito e o débito tributário constituem faces do mesmo vínculo jurídico e, juntos, consubstanciam a obrigação. Na concepção adotada pelo legislador, no entanto, o crédito tributário somente “nasce” após sua constituição pelo lançamento, podendo ser interpretado como decorrente e não vinculado à esta, interpretação considerada errônea pela autora. Ocorrido o fato descrito…

Regulamento do ICMS (instituído pelo Decreto 37.699, de 26 de agosto de 1997), no Livro I, Título IV, Capítulo II, art. 15; Livro III; e Lei n° 8.820/89, arts. 9º e 29 a 37. Conforme Castro[2], em exposição durante o curso de especialização em direito tributário, a substituição tributária foi implementada com o foco de fiscalização sobre certas mercadorias de maior significância para a arrecadação, e também nas operações com maior concentração de produtos ou de atacadistas, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Exequente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ Executado: República Federativa da Argentina REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA, pessoa jurídica de direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo pode ser definido como o conjunto de todas as leis vigentes de um país qualquer. Ou, ainda, o corpus integrado por todas as normas jurídicas válidas de um país1. Já a Ciência do Direito ou Dogmática é a atividade exercida pelo espírito humano, que toma esse corpus como seu objeto de estudo, a fim de…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO CONCEITO Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata - se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, com a objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para a contribuinte. Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca: “Costuma - se então denominar de…

MANAUS – AM 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 04 1 Sistema Tributário Nacional e Suas Funções e Seus Propósitos............................ 05 1.1 A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século 05 1.2 A instituição de tributos pelo estado se da tanto mediante a uma finalidade arrecadatória quando a uma finalidade regulatória, de modo que:.........