Presunção E Direito Tributário E Icms

REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas: • Simples Nacional • Lucro Presumido • Lucro Real Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção

Enquadramento tributário simples Conceito  O sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de…

União b) de instituição de educação c) de agentes de tributos estaduais de Santa Catarina d) de transporte de passageiros tipo táxi e) dos partidos políticos 04. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo : a) das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinado ao uso de seu corpo diplomático, acreditado junto ao Brasil b) dos profissionais autônomos, quando utilizados como táxis c) utilizados como ambulâncias d) dos partidos políticos e) especiais, dos…

jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito nesse rito processual. Embora tal instrumento normativo tenha sido editado há quase trinta anos, há ainda uma zona cinzenta com a qual se depara o operador do direito que atua nos executivos fiscais. É bem verdade que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.080, de 20.04.2009, que dispõe a respeito da denominada “Execução Fiscal Administrativa”. Dada a complexidade do tema e, sobretudo,…

PREJUIZOS ACUMULADOS 08 3.4 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 08 3.5 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO 08 4 MORTALIDADE DAS EMPRESAS E SUAS PRINCIPAIS CAUSAS 10 4.1 CARGA TRIBULTÁRIA ALTA 10 4.2 DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA ENTIDADE 11 5 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO 12 5.1 SIMPLES NACIONAL 12 5.2 LUCRO PRESUMIDO 12 5.3 LUCRO REAL 13 6 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar tem o objetivo de realizar o estudo sobre a Importância do Orçamento na Gestão…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e Noções Iniciais - Estado precisa captar recursos materiais para se manter e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essenciais (atua provendo necessidades coletivas) mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca…

A Importância do Planejamento Tributário Para Empresas Optantes Pelo Simples Nacional Elivaldo Oliveira Teixeira – Graduado em Ciências Contábeis – email: eli.valdo.teixeira@hotmail.com Raimundo Nonato de Sousa Gonçalves Graduado em Ciências Contábeis Email: rnoanto07@hotmail.com Ruth da Silva Macedo Graduado em Ciências Contábeis Email: rutth_macedo@rotmail.com 1 – INTRODUÇÃO O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as…