Presunção E Direito Tributário E Icms

para que a mesma saiba como deve se comportar diante de determinadas situações, com a plena convicção de que está ou não agindo em conformidade com o ordenamento jurídico. b) Dispositivos da CRFB: Art. 5º. [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços…

......................................................................................................6/7 4 CONTROLADORIA...............................................................................................8 5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO......................................................................9/10 6 CIÊNCIAS ATUÁRIA......................................................................................11/12 7 CONCLUSÃO.........................................

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA FERRAMENTA EFICIÊNTE NO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2008 SILVIO RENATO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA FERRAMENTA EFICIÊNTE NO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS. Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário, realizado…

Assim, requer alteração do gabarito para ERRADO. QUESTAO 24 = Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes. Segundo leciona Pedro Lenza ( Direito Constitucional Esquematizado, 2013, pagina 316), "O STF, por 5x4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, s não incorporados na forma do art 5º, § 3º (quando teriam…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

Tesouro - Restituições de empréstimos do Tesouro - Cauções - Fianças - Depósitos - Indenizações de Direito Civil RECEITAS: integram-se ao patrimônio público sem reservas, condições ou correspondência no passivo, portanto, incrementam o patrimônio governamental RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas …

Nacional) de uma empresa. MANAUS/AM 2015 SUMARIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................04 1 Sistema Tributário Nacional e Suas Funções e Seus Propósitos .......................05 1.1 A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século ........................05 1.2 A instituição de tributos pelo estado se da tanto mediante a uma finalidade arrecadatória quando a uma finalidade…

reguladas pelo Direito aonde são estabelecidas às obrigações e deveres, bem como garantias. O Estado regula as relações, apesar de o mesmo não ser a única fonte de normas sociais. Em nome do povo o Estado garante sua soberania, logo seus atos estão agasalhados pelo Poder de Império. Conseqüentemente regula as relações privadas, onde está em igualdade de condições e as relações públicas nas quais exerce a supremacia de seu poder em prol da coletividade. O direito tributário é um Ramo…

Curso de Ciências Contábeis Planejamento Tributário Regime de tributação Lucro Presumido Alunos: Paulo Lana Pedro Vida Roger Lana Belo Horizonte 1º Semestre de 2013 Paulo Lana Pedro Vida Roger Lana Planejamento Tributário Regime de tributação Lucro Presumido Trabalho apresentado à disciplina de Planejamento Tributário do curso de Ciências Contábeis do Uni-BH como requisito de avaliação.…

DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC, portadora da cédula de identidade RG nº xXXXXX, e inscrito no CPF/MF nº XXX.XXXX,.XX, residente e domiciliado na Rua :xxxxxxxxx apto. 402- Cuiabá-MT, vem à presença de Vossa Senhoria, inconformado com a…