Presunção De Inocência

veredito condenatório do Tribunal do Júri. A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LVII e LXVI apresenta como garantia constitucional à pessoa humana a presunção de inocência, o in dubio pro reo e a privação da liberdade como última ratio. Diante deste fato, necessário uma análise e aplicação mais substancial do principio da inocência no procedimento do tribunal do júri. O procedimento do tribunal do júri, recentemente alterado pela lei 11.689/08, não reconhece tais…

processo e, conseqüentemente defender-se, para ao final demonstrar a sua inocência. Destarte, a liberdade do mesmo não retardará nem tornará incerta a aplicação da lei penal. Excelência, frisa-se mais uma vez que o Paciente está sendo condenado antes da instrução criminal, mesmo preenchendo todos os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória. Indubitável é que devem ser respeitados os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. E mais, que o Estado…

Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (HC 83.947/AM, Rel.…

legislação penal ao exigir a necessária comprovação da infração (CTB, art. 280, § 3º). Isto evidencia certa ponderação do legislador no que toca à presunção de veracidade do conteúdo de um mero registro em formulário padrão assinalado pelo agente de trânsito. Fica, pois, muito claro, que o espírito da norma em destaque é no sentido de mitigar a presunção de veracidade fluente dos atos administrativos em geral, na espécie, referente aos atos praticados na seara da legislação de trânsito,…

abusos e prejuízos causados à parte acusada na busca pelo esclarecimento do fato criminoso, pelo fato de não lhe serem asseguradas as garantias, o que, muitas vezes, enseja os meios de prova ilícitos e em detrimento da dignidade humana e presunção de inocência. 4.2. Acusatório O sistema acusatório é caracterizado principalmente pela separação entre as funções de acusar e julgar, ou seja, ao preservar a imparcialidade, o juiz é inerte, dependendo da iniciativa das partes para…

município de Fortaleza, doutor em direito e pós doutorado na Universidade de Frankfurt, dentre outras qualificações veio a Teresina para o Seminário Direito e Cidadania, com o intuito de ministrar o tema Lei da Ficha Limpa e o Princípio da Presunção da Inocência, a qual se posicionou contra tal lei, já que não só prejudica o princípio citado anteriormente dentre outras irregularidades apontadas por ele, que será relatadas futuramente nesse trabalho. O professor começou sua palestra com…

qualquer modo, não existe obrigatoriedade de deferimento nem tampouco direito líquido e certo de participação (das partes) nelas. 7. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. LVII) O correto é falar em princípio da presunção de inocência não princípio da não-culpabilidade (que tem origem no fascismo italiano). Do princípio da presunção de inocência ("todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade") emanam duas regras: (a) probatória: cabe a quem acusa…

ser muito bem ponderada e analisada, já que deve haver real risco de se prejudicar a instrução normal do feito, ou até mesmo a fuga, o que impossibilitaria a aplicação da pena ao final, uma vez que apenas a presunção de fuga se vê substancialmente inconstitucional frente à presunção de inocência. Assim, toda decisão determinando a prisão do sujeito passivo deve estar calçada em um fundado temor, jamais fruto de criações fantasmagóricas de fuga. Assim, conclui-se que as prisões…

evidente ofensa ao princípio da presunção de inocência. O encarceramento ad cautelam só deve ser necessário quando se revelar necessário, se existirem dados concretos a refletirem a imperiosidade da medida” (Res. 70009042540, Rel. Des. Antônio Carlos Netto mangabeiras) Na mesma diapasão tem sido o entendimento como bem assinalado no magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, na seguinte ordem: “Não se deve deslembrar que o princípio da presunção de inocência é contrário à…

verbos previstos na lei e que são de conteúdo variado ou de múltipla atividade, i. e., quaisquer destas ações, quando praticadas pelo agente, estará configurado o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Trata-se de crime de perigo abstrato com presunção de dano à pessoa e à coletividade pelos malefícios que os tóxicos causam. A saúde pública é a objetividade jurídica tutelada. Portanto, existe uma gama de diversificadas situações a merecer um exame criterioso do aplicador da lei…