Presunção De Inocência

sua pena correspondente a sua culpabilidade. Tal afirmação revela: a)O princípio da reserva legal. b)O princípio da individualização da pena. c)O princípio da presunção da inocência. d)O princípio da irretroatividade da regra penal. 3)O princípio da legalidade está diretamente ligado à: a)Moralidade e Presunção da inocência. b)Ampla defesa e o contraditório. c)Licitude e Ligitimidade. d)Responsabilidade pessoal e individualização da pena. 4)Assinale a afirmativa falsa:…

O constituinte originário, no Capítulo sobre os direitos e deveres individuais, elencou como garantias fundamentais de todo cidadão o princípio da presunção de inocência e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal. Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra

exigida em casos excepcionalíssimos, como no caso de participar da “reconstituição do crime” (art. 7°), fundado na garantia do direito ao silêncio e da não-incriminação, na tutela da intimidade, privacidade e dignidade, e na garantia do estado de inocência. O direito ao silêncio defluiu do art. 5°, LXIII, da CF, e implicou na revogação dos arts. 186 e 198 do CPP. A Lei n° 10.792/2003 veio para consolidar o que já era realidade na doutrina: o tratamento do interrogatório como meio…

12.760/12 (lei seca), à luz do Direito Constitucional e da Sociologia. 1.2 Delimitação do tema: Pesquisa sobre o agravamento da lei seca, em uma análise ao direito à vida, bem jurídico tutelado pela Constituição Federal, em desfavor da presunção de inocência e consequentemente, da violência no trânsito. 1.3 Título provisório: Nova lei seca e a segurança no trânsito. 1.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão: Documentário. 1.5 Orientador: Joel Arruda de Souza. 1.6 Prazo…

DUCLERC, PAULO RANGEL, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, JOÃO CARVALHO DE MATOS, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, JULIO FABBINI MIRABETE, LIBERATO PÓVOA, MARCOS VILAS BOAS, FERNADO CAPEZ. PALAVRAS-CHAVE: prisão cautelar, prisão temporária, presunção de inocência, inconstitucionalidade. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contextualização Histórica Da Prisão Temporária. 3. Das Prisões Cautelares. 3.1 Prisão Temporária. 4. A Inconstitucionalidade da Lei Nº 7.960/89. 4.1…

resposta. |[pic]|a. Salário mínimo e saúde | | |[pic]|b. Meio ambiente saudável e sufrágio universal | | |[pic]|c. Liberdade e presunção de inocência [pic] | | |[pic]|d. Leis Trabalhistas e previdência social | | Resposta correta: Liberdade e presunção de inocência. Comentário resposta correta: Em nossa aula-tema 1 tratamos das dimensões, ou seja, gerações de direitos humanos e a primeira geração, da qual foi palco a…

contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT: Escolher uma resposta. a. Leis Trabalhistas e previdência social. b. Liberdade e presunção de inocência. c. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor. d. Salário mínimo e saúde. e. Meio ambiente saudável e sufrágio universal. Resposta correta: Liberdade e presunção de inocência. Comentário resposta correta: Em nossa aula-tema 1 tratamos das dimensões, ou seja, gerações de direitos humanos e a…

investigação mal feita e por falhas da perícia técnica. Acusado de ter matado o filho de sua companheira, de dois anos, foi preso e sofreu maus-tratos na prisão. É réu primário, tem carteira assinada e residência fixa, mas para ele não valeu a presunção de inocência. Consta da denúncia que André matou o garoto porque era inimigo do pai biológico da criança. Nenhuma testemunha confirmou a versão. Muito pelo contrário: o pai biológico era um dos melhores amigos de André. A criança tinha…

antecipação de pena, indo consideravelmente de encontro com os variados dispositivos constitucionais. Portanto para Gilmar é incompatível a vedação da liberdade provisória exposto no dispositivo no (Art. 44 da Lei n°11.343/06) referente à presunção de inocência. Após alguns relatos Gilmar Mendes, entende que o Juiz da primeira versão não demonstrou elementos concretos que poderiam levar a prisão do indivíduo, indo contra o dispositivo previsto no Art.44 Lei n°11.343/06 A…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul,