Presunção De Inocência

do interessado quaisquer dos impedimentos previstos nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal; Que, o Acusado O primeiro é radicado nesta cidade de Itumbiara, tendo ocupação lícita, e uma PRISÃO CAUTELAR fere frontalmente a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA tão consubstanciada em nossa Constituição da República Federativa do Brasil. Analisado o âmbito pessoal, o enquadramento social de ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, mister se faz analisarmos a possibilidade legal e jurídica da…

Vossa Excelência, esta é a única fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ou seja, uma fundamentação abstrata e genérica de uma provável afronta à ordem pública, adotando aqui um escancarado direito penal do autor e presunção de culpabilidade! Neste momento, irei valer da jurisprudência pátria que massacra este tipo de comportamento: Necessidade de fundamentação baseado em fato concreto: a mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode…

CONSTITUCIONAIS *Valdeni de Oliveira Rios RESUMO: Cuida o trabalho de fazer um apanhado sobre os meios de prova no processo penal, levando-se em conta a inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito com o objetivo de preservar o princípio da inocência, como forma de proteção dos direitos fundamentais, fazendo uma breve análise sobre a discussão em torno da inadmissibilidade de tais provas no processo penal. Veremos também o que vem a ser a prova e sua relevante importância…

inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal; INTRODUÇÃO O processo penal tem como sustentáculo o princípio da presunção de inocência, sendo este entendido como direito basilar de defesa do indivíduo em face de intervenções do poder estatal em sua liberdade. Justifica-se, nesta linha, o sistema atual ser dotado de oportunidades de meios de defesa, com a…

DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do…

concessão de liberdade provisória, posto que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. É a breve síntese. 2- Do Direito De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes…

Preliminares de Direito, p. 303. Curso de Direito Constitucional Positivo, pp. 91-92. 3 Idem, Ibidem. 4 Curso de Processo Penal, p.27. 5 Manual de Processo Penal, p.57. 2 2 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA INOCÊNCIA PRESUMIDA Legado do Iluminismo, o princípio da presunção de inocência é “um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi…

Analise a Lei da Ficha limpa segundo o utilitarismo, relacionando-a ao principio constitucional da presunção de inocência. R: A lei da ficha limpa foi criada para tornar inelegíveis por 8 anos os politicos que estiverem sendo processados por atos de corrupção, mesmo que ainda não haja uma sentença transitado em julgado e isso teoricamente vai de encontro ao principio constitucional de presunção de inocência, onde todas seriam considerados inocentes até que não houvessem meios…

qualquer sombra de dúvida, o grande pilar de nosso sistema penal vem esculpido no art. 5 LVII, CF “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o tão aclamado e tão pouco respeitado princípio da presunção de inocência. Sobre ele, nos ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar “O reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado. Antes deste marco, somos presumivelmente…

COLENDA TURMA, DOUTO PROCURADOR DA REPÚBLICA I- DO CABIMENTO A decisão recorrida contrariou o disposto no art.5, LIV, da Constituição Federal ao valorar negativamente a existência de mero processo em curso, violando assim, o principio da presunção de inocência. Cabe salientar que no caso concreto houve esgotamento prévio da via recursal ordinária porquanto não cabível qualquer recurso perante o Tribunal local. Ademais, o requisito do prequestionamento foi satisfeito tendo em…