A OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU NA EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE NO PLEITO DO JÚRI: CONSERVAÇÃO DA CERTEZA DE CULPA COMO GARANTIDOR DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE COMO ÚLTIMA RATIO.
2606 palavras
11 páginas
AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACAPE-FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINABACHARELADO EM DIREITO
A OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU NA EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE NO PLEITO DO JÚRI: CONSERVAÇÃO DA CERTEZA DE CULPA COMO GARANTIDOR DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE COMO ÚLTIMA RATIO.
Acadêmico:
CAROLINA COELHO DE BRITO
Novembro de 2013
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 JUSTIFICATIVA 4
3 OBJETIVOS 5
4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6
5 METODOLOGIA 10
6 CRONOGRAMA 11
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12
1 INTRODUÇÃO
O presente ensaio tem por objetivo expor um tema bastante polêmico e controvertido, a observação do princípio do in dubio pro reo na exigência de unanimidade no veredito condenatório do Tribunal do Júri.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LVII e LXVI apresenta como garantia constitucional à pessoa humana a presunção de inocência, o in dubio pro reo e a privação da liberdade como última ratio.
Diante deste fato, necessário uma análise e aplicação mais substancial do principio da inocência no procedimento do tribunal do júri.
O procedimento do tribunal do júri, recentemente alterado pela lei 11.689/08, não reconhece tais princípios e garantias constitucionais em seu procedimento, preterindo-os em detrimento do sigilo das votações e da incomunicabilidade dos jurados.
No Direito Penal Brasileiro, para que haja uma condenação é necessário a comprovação da autoria e materialidade. Ou seja, certeza de que houve um crime, e que este crime foi praticado pelo acusado.
Contudo, no procedimento do Tribunal do Júri, a necessidade de comprovação desta certeza é relativizada, pois é possível haver condenação criminal quando há divergência no veredito. Quando da apuração dos quesitos dos jurados é possível condenar alguém sendo o veredito 4x3 (quatro votos a favor da condenação contra três votos a favor da absolvição), ou ainda 4x2 ou 4x1.
Motivo