Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

opção política, de reunião, de crença religiosa. 12 10 PORFÍRIO, Geórgia Bajer Fernandes de Freitas. Dicionário de Direitos Humanos. Acesso em: 10 de abril de 2007. 11 ARDENGHI, Régis Schneider. Direito À vida privada e informação jornalística. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) – Universidade do Vale do Itajaí, 2003. P. 195 12 SILVA, Napoleão Nogueira da. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 531. 5 Temos, portanto,…

proteção contra tratamentos ou punições cruéis, degradantes ou desumanas e à proteção contra a discriminação racial, étnica, sexual ou religiosa (artigos 2 a 7 e 15). Direitos judiciais: acesso a remédios por violação dos direitos básicos, presunção de inocência, garantia de processo público justo e imparcial, irretroatividade das leis penais, a proteção contra a prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (artigos 8 a 12).…

como o devido processo, a presunção de inocência e o direito ao contraditório; o outro, ao invés, trabalha em regime de urgência e investe na publicidade das informações. Seriam distintas formas de produção da verdade, ambas referidas a fatos objetivos, e que, pelo menos em tese, visariam a um mesmo objetivo: a defesa da cidadania. No entanto, legitimada historicamente como o “quarto poder” e obrigatoriamente vinculada ao cotidiano e ao senso comum, a atividade jornalística, que se…

proteção contra tratamentos ou punições cruéis, degradantes ou desumanas e à proteção contra a discriminação racial, étnica, sexual ou religiosa (artigos 2 a 7 e 15). Direitos judiciais: acesso a remédios por violação dos direitos básicos, presunção de inocência, garantia de processo público justo e imparcial, irretroatividade das leis penais, a proteção contra a prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (artigos 8 a 12).…

no dia em que tiverem maior amor ao próximo, maior consciência dos seus deveres, maior respeito pelo semelhante, maior civismo, melhores qualidades de espírito, então nem haverá necessidade de qualquer lei para reger a atividade das empresas jornalísticas, porque elas, de bom grado, farão o bem espontaneamente.”(JOSÉ, 1997. p.2.). A informação passou a ter uma relevância jurídica com o avanço tecnológico, na medida em que as notícias começaram a circular com…

vista, a moral sobrepõe-se à ética. Por outras palavras, poderia entender-se que a ética é mais flexível que a moral, ao permitir a resposta a situações concretas, dotada que é de uma função instrumental que visa uma eficácia estratégica. Ética jornalística Se é verdade que a ética é um assunto transversal a todos os planos do comportamento humano, também o é, no plano do jornalismo, onde se impõe a gestão da liberdade. O processo de profissionalização da actividade dos…

o tratamento desigualitario na matéria dessa comunicação informal para todos os meios de comunicação. Os prejuízos que esta realidade – que nos parece irrecorrível – podem causar o êxito da investigação, a eficácia da defesa, ao direito de presunção de inocência, honra, intimidade, imagem própria etc., do imputado, da vitima, inclusive terceiros, exige buscar um método que, pelo menos, os atenue (Online).2 Na maioria dos crimes que a cobertura da mídia e intensa quando o suspeito vai a…

princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º da Carta Magna de 1988. Reza esse princípio constitucional, que ninguém poderá ser considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitar em julgado. Para alguns doutrinadores, este poder de decisão facultado ao juiz confronta-se com o referido princípio, pois este não admite a suspeita de culpa, devendo antes haver trânsito em julgado. José Frederico Marques, em parecer dado em 18/04/90, escreveu que o "estado de…

um tema, maior será o efeito de seu silêncio. Fato este que é facilmente evidenciado em casos em que figuras mundialmente influentes não se manifestam sobre questões polêmicas que as afetam diretamente, o que se torna tema de diversas matérias jornalísticas, comentários em redes sociais, textos em blogs, cada qual apresentando sua interpretação da possível motivação do silêncio, assim como seu posicionamento explicitamente, ou não, frente ao mesmo. Além da interpretação do silêncio em…

com inafastável e imponderável reflexo negativo na sua dignidade e sentimento pessoal de ordem moral, ética e de justiça." De um lado há o periódico, sustentando seu direito de crítica e liberdade de informação, já que na notícia consta a fonte da declaração contra o autor. E de outro lado há um cidadão, de comprovada inocência que teve seu nome, sua imagem e sua honra violados pela veiculação da notícia inverídica. Solucionar este caso é tarefa árdua, que exige grande esforço crítico…