Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BIANCA MONTEIRO DE CASTRO FERNANDES A COBERTURA JORNALÍSTICA DOS PROCESSOS CRIMINAIS Rio de Janeiro 2013 BIANCA MONTEIRO DE CASTRO FERNANDES A COBERTURA JORNALÍSTICA DOS PROCESSOS CRIMINAIS Trabalho monográfico apresentado como exigência do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Orientação: Profa. Simone Schreiber Rio de Janeiro…

Federal de 1988. Portanto, para o presente trabalho nos limitaremos a analisar os princípios da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade do juiz, para que com enfoque neles possamos analisar a intervenção da mídia na imparcialidade dos julgamentos e as consequências das relações entre comunicação, mídia, opinião pública e decisão judicial. O princípio da presunção de inocência encontra-se previsto na Constituição Federal no Art. 5º, LVII, que…

princípios básicos: a) observado o dispositivo na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam; b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística; c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística; d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade; e) os serviços de radiodifusão sonora e de…

demonstrando a opinião prevalecente destes seguimentos e argumentos para que se conclua, por fim, se o “clamor público “é idôneo e constitucional, podendo ser admitido para a decretação preventiva ou não, sob o risco, dentre outros, de ferir a presunção de inocência do acusado. 6 1 AS MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL 1.1 As medidas cautelares Na legislação brasileira, as medidas cautelares processuais penais têm caráter excepcional, meramente…

interferência dos meios de comunicação no meio social, no jurídico penal relacionado ao convencimento dos julgadores e, por fim, quanto ao espectro de violação das garantias processuais constitucionais, de modo mais preciso quanto ao princípio da presunção de inocência. Assim, desponta a seguinte problematização: A mídia interfere negativamente nas garantias processuais penais de um acusado? Como hipótese, tem-se que sim, principalmente nos casos que despertam o clamor social. A pesquisa…

que a sociedade evolui, esses meios de comunicação vão se tornado cada vez mais eficientes, e foi assim que chegamos aqui, com o mais inovador do que se pode ter da mídia. Ela representa uma liberdade de pensamento, uma espécie de atividade jornalística, que decorre da sociedade, se informar através dos meios de comunicação. Mas muitas vezes, os jornalistas não querem estar apenas no papel de informantes do povo, mas também de julgadores, e por isso em alguns casos as pessoas são levadas a

midiática no Conselho de Sentença, onde os jurados são bombardeados por notícias muitas vezes infundadas, e já entram no tribunal com suas decisões tomadas. Existe um conflito de princípios constitucionais, o da liberdade de impressa contra o da presunção de inocência, aquele deve recuar para o este se sobressair, a liberdade de impressa utiliza-se da prerrogativa de ser livre para noticiar o que bem entende, prejudicando muitas vezes a investigação, o acusado, a sociedade de forma…

o aumento da punição, chamado movimento Lei e Ordem, que pugna pelo endurecimento de penas, criação de novos tipos penais e maior ingerência do Estado no combate à criminalidade. A seguir serão feitos comentários sobre o princípio de presunção de inocência, bem como a Liberdade de Imprensa prevista na Constituição Federal e na Legislação. Propõe-se, neste trabalho, sempre que houver conflitos entre dois princípios constitucionais igualmente tutelados, qual seja a Liberdade de…

No segundo capítulo são analisados alguns dos direitos fundamentais garantidos a todos, tanto na esfera penal, quanto na esfera midiática tais como: o Direito a Intimidade, Direito a Informação, Imagem e a Honra do Acusado, o Princípio da Presunção de Inocência, o Princípio do Devido Processo Legal, entre outros. No terceiro capítulo são apontadas os principais danos causados pela interferência da mídia no Poder Judiciário e no decorrer do Processo Penal. No quarto capítulo é realizada…

instituição particular de ensino superior pioneira no Amazonas, na oferta de cursos jurídicos no estado. Nesse contexto, a IES assumiu, por meio do Curso de Direito, a responsabilidade pela formação de bacharéis em Direito no Amazonas, com consciência crítica para discutir as questões emergentes da sociedade atual. Assim, acredita-se que existam lacunas que o estudo do tema proposto possa contribuir no sentido de oferecer um melhor conhecimento das condicionantes que permeiam o…