Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 3.1 Considerações iniciais. 3.2 Princípio do juiz natural. 3.3 Princípio do direito ao silêncio ou não autoincriminação. 3.4 Princípio do estado ou situação de inocência. 3.5 Princípio da igualdade das partes. 3.6 Princípio do contraditório. 3.7 Princípio da ampla defesa. 3.8 Princípio da dignidade da pessoa humana. 3.9 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. 4. DA…

noticiados. No entanto, o limite para a informação é o da honra da pessoa”, escreveu. “Notícias que têm como objeto pessoas de notoriedade não podem refletir críticas indiscriminadas e levianas, pois existe uma esfera íntima do indivíduo, como pessoa humana, que não pode ser ultrapassada”, acrescentou. Notícia deve considerar presunção de inocência do acusado O mesmo raciocínio jurídico aplicado às pessoas notórias também é utilizado por alguns ministros do STJ na apreciação de…

a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, IX, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Podemos concluir que a liberdade de imprensa…

escolheram os parentes, com a pretensão de eleger um dos membros da família com a força extra da pressão exercida pelos milicianos sobre os eleitores da região, isso, fazendo imperar a chamada "Lei do Silêncio". Ainda de acordo com a matéria jornalística citada, um ex-policial e deputado estadual, que, segundo a polícia, criou a organização criminosa denominada "Liga da Justiça", formado por policiais, bombeiros e agentes penitenciários, com o objetivo de manter o poder paralelo para…

princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º da Carta Magna de 1988. Reza esse princípio constitucional, que ninguém poderá ser considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitar em julgado. Para alguns doutrinadores, este poder de decisão facultado ao juiz confronta-se com o referido princípio, pois este não admite a suspeita de culpa, devendo antes haver trânsito em julgado. José Frederico Marques, em parecer dado em 18/04/90, escreveu que o "estado de…

criminologia; - Aborto legal – novas modalidades em discussão; - Condução coercitiva e delegado de polícia; - Uso de documento falso e autodefesa; - Primeiras impressões sobre a Lei da Palmada; - Sessões de Hipnose e a Criminologia; - Presunção de Inocência e Crítica Jornalística; - Lei anti-álcool; Reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho – alternativas; - Organizações Criminosas e Políticas; - Princípio da Insignificância - limites; - Critérios de Fixação da pena; - Lei de…

princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º da Carta Magna de 1988. Reza esse princípio constitucional, que ninguém poderá ser considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitar em julgado. Para alguns doutrinadores, este poder de decisão facultado ao juiz confronta-se com o referido princípio, pois este não admite a suspeita de culpa, devendo antes haver trânsito em julgado. José Frederico Marques, em parecer dado em 18/04/90, escreveu que o "estado de…

principalmente quando forem de interesse público e social, pois é dever desta disseminar cultura e informação. Ademais, vale ressaltar que a imprensa é a principal responsável pela nossa evolução político-cultural, pois estanos proporcionou o direito de crítica, opinião e testemunho. Nos dias de hoje, os meios de comunicação se tornaram fundamentais para o funcionamento do estado democráticoonde vivemos, sendo o maior meio de informação e controle dos poderes públicos e privados.…

Direito. Maceió 2014 Proposta de Sumário 1. Introdução 2. O Tribunal do Júri 2.1 Noções iniciais. Conceito. 2.2 Função 2.3 O Júri e a Constituição. Natureza Jurídica 2.4 Procedimento. Inovações (Lei n.º 11.689/08) 2.5 Principais críticas 3. Mídia, sociedade e direito 3.1 A mídia e a política criminal – sociedade e o discurso da violência. 3.2 Mídia e Sistema Penal 3.3 A relação de vitimização na justiça criminal 3.4 A mídia e o ordenamento. Limites à atividade…

pelo Juiz Penal na decretação da referida medida cautelar. Nota-se que a Mídia e o clamor social, muitas vezes, afetam a imparcialidade dos Magistrados que, em detrimento desses motivos, acabam comprometendo o devido processo legal e à presunção do estado de inocência. Por um lado, o ordenamento jurídico estabelece inúmeras garantias em prol do acusado, impondo restrições ao exercício do poder punitivo. De outro lado, a influência proporcionada pela Mídia acaba comprometendo a…